DECRETO - 796/2016

Informações do decreto
Data: 29/01/2016

Descrição

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA 2,657942 HECTARES DE 26.579,42 M², E 731 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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