DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL ENCRAVADA NO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO RURAL, COM ÁREA DE 2.475,57 M², E 248,10 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.