DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL, ENCRAVADA NO SÍTIO JENIPAPEIRO QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO/CAPITAÇÃO DE ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DO SÍTIO JENIPAPEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.