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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1529/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/06/2024
Descrição: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à construção de Escola de Ensino Médio, ampliação da Rua Manoel Rufino de Aquino, edificação de Ruas Projetadas e Avenida Projetada, adotando outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
   

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