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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1521/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2024
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) – no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaguaribe-CE.
   

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