Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/08/2021
Descrição: Prorroga o Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no município de Jaguaribe para fins do disposto no Art. 65 da Lei Complelentar 101/2000, afetado por doenças infecciosas virasis - COBRADE: 1.5.1.1.0 (COVID-19), e dá outras providências.
   
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