Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/03/2021
Descrição: Prorroga o Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no município de Jaguaribe para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101/2000, afetado por doenças infecciosas virais - COBRADE: 1.5.1.1.0 (COVID-19), e dá outras providências.
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito