Objeto

Contratação da prestação de serviços de assessoria tributária, voltada ao acompanhamento e orientação do julgamento dos processos administrativos tributários (PATs) relacionados a Auditoria Fiscal das Instituições Financeiras referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, em primeiro e segundo graus de acordo com a legislação tributária do município em consonância com as diretrizes da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional