Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar as atribuições descritas no Art 4º, da Lei Nº 726 de 25 de agosto de 2000, são elas:

I - Aprovar as diretrizes e normas para a Gestão da Alimentação da Alimentação Escolar do Município.

II - Acompanhar a aplicação do Recursos Federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

III - Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias.

IV - Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória Nº 1979-19 de 02 de junho de 2000, acompanhada de cópias de documentos que julgar necessários à comprovação da execução dos recursos.

V - Fiscalizar o uso dos recursos públicos à conta do PNAE, e sempre que for apresentada denúncia de irregularidades no PNAE, executar as providências cabíveis na forma Medida Provisória Nº 1979-19 de 02 de junho de 2000 e reedições.

VI - Manter articulação com a Secretaria de Educação do Município, para obter da SEDUC do Governo do Estado assistência técnica prevista na Medida Provisória Nº 1979-19 (de 02 de junho de 2000), especialmente no que se refere a assistência técnica a ser prestada no Município em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração dos cardápios e na execução de programas relativos a aplicação de recursos de que trata a mencionada Medida Provisória.

VII - Aprovar a elaboração dos cardápios que deverão ser elaborados por Nutricionistas, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola e a preferência pelo produtos básicos (semi-elaborados e in natura).

VIII - Zelar para que os insumos sejam produtos locais visando especialmente a redução dos custos.