| 1411 | 09/08/2022 | Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a COVID-19 no município de Jaguaribe, com a liberação de atividades, desobrigando o uso de máscara em ambientes fechados e adota outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 1401 | 27/06/2022 | Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a COVID-19 no município de Jaguaribe, com a recomendação do uso de Máscara em ambientes nas Instituições Públicas e Privadas e adota outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 1370 | 25/02/2022 | Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a covid-19 no município de Jaguaribe, com a liberação de atividades e sobre o funcionamento normal do serviço público e das escolas públicas municipais e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 1367 | 14/02/2022 | Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a covid-19 no município de Jaguaribe, com a liberação de atividades. | 2022 | DECRETO |
| 1366 | 04/02/2022 | Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a covid-19 no município de Jaguaribe, com a liberação de atividades. | 2022 | DECRETO |
| 1360 | 27/01/2022 | Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. | 2022 | DECRETO |
| 1359 | 26/01/2022 | Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. | 2022 | DECRETO |
| 1358 | 20/01/2022 | Dispõe sobre Medidas de Isolamento Social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. | 2022 | DECRETO |
| 1356 | 12/01/2022 | Dispõe sobre Medidas de Isolamento Social contra a COVID-19, no município de Jaguaribe, suspendendo a realização de Eventos Festivos com música ao vivo ou eletrônica (paredões de som e similares) e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 1355 | 06/01/2022 | Dispõe sobre Medidas de Isolamento Social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. | 2022 | DECRETO |
| 1344 | 10/11/2021 | Mantém as medidas de Política de Isolamento Soicial com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à Covid -19, retorno de 100% às aulas presenciais na rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1328 | 27/08/2021 | Mantém as medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1320 | 26/08/2021 | Prorroga o Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no município de Jaguaribe para fins do disposto no Art. 65 da Lei Complelentar 101/2000, afetado por doenças infecciosas virasis - COBRADE: 1.5.1.1.0 (COVID-19), e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1319 | 29/07/2021 | Mantém as medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1315 | 14/07/2021 | Mantém as medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1312 | 30/06/2021 | Mantém as medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1311 | 22/06/2021 | Mantém as medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1307 | 14/06/2021 | Mantém as medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1305 | 07/06/2021 | Decreta Novas Medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1303 | 01/06/2021 | Decreta Novas Medidas de Política de Isolamento Social com flexibilidade das atividades econômicas, como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1301 | 26/05/2021 | Prorroga Medidas Decretadas de Política de Isolamento Social rígido como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1298 | 17/05/2021 | Prorroga Medidas Decretadas de Política de Isolamento Social rígido como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1294 | 10/05/2021 | Prorroga Medidas Decretadas de Política de Isolamento Social rígido como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1291 | 03/05/2021 | Prorroga Medidas Decretadas de Política de Isolamento Social rígido como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1288 | 03/05/2021 | Prorroga Medidas Decretadas de Política de Isolamento Social rígido como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1271 | 26/04/2021 | Prorroga Medidas Decretadas de Política de Isolamento Social rígido como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1270 | 19/04/2021 | Prorroga Medidas Decretadas de Política de Isolamento Social rígido como enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1268 | 12/04/2021 | Prorroga Decreto de Política de Isolamento Social rígido como medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1266 | 06/04/2021 | Prorroga Decreto de Política de Isolamento Social rígido como medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1265 | 29/03/2021 | Prorroga Decreto de Política de Isolamento Social rígido como medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1264 | 22/03/2021 | Decreta Política de Isolamento Social rígido como medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1263 | 17/03/2021 | Decreta Política de Isolamento Social rígido como medida de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1259 | 13/03/2021 | Decreta Política de Isolamento Social rígido como Medida de Enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1258 | 08/03/2021 | Prorroga o Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no município de Jaguaribe para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101/2000, afetado por doenças infecciosas virais - COBRADE: 1.5.1.1.0 (COVID-19), e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1257 | 08/03/2021 | Dispõe sobre Novas Medidas preventivas à disseminação da COVID-19 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1256 | 01/03/2021 | Dispõe sobre Novas Medidas preventivas à disseminação da COVID-19, determina a suspensão de quaisquer festas ou eventos comemorativos, suspensão de prestação de serviços não essenciais e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1254 | 18/02/2021 | Dispõe sobre Nova Medida preventiva à disseminação da COVID-19, determina a suspensão de quaisquer festas ou eventos comemorativos, suspensão de prestação de serviços não essenciais e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1252 | 11/02/2021 | Dispõe sobre Novas Medidas Preventivas à Disseminação da COVID-19, no período de Carnaval, além da Suspensão de qualquer Festas ou Eventos Comemorativos, da Suspensão do Ponto Facultativo e Feriado e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1249 | 21/01/2021 | Prorroga o Isolamento Social, estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19, no município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1241 | 01/01/2021 | Dispõe sobre prorrogação da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação de EMERGÊNCIA Deficids no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1240 | 01/01/2021 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1223 | 14/12/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1222 | 14/12/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1220 | 07/12/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1219 | 07/12/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1213 | 30/11/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1212 | 30/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1210 | 23/11/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1209 | 23/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1207 | 17/11/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1206 | 17/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1205 | 09/11/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1204 | 09/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1203 | 03/11/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1202 | 03/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1199 | 26/10/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1198 | 26/10/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1196 | 19/10/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1195 | 19/10/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1193 | 13/10/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1192 | 13/10/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1191 | 05/10/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1190 | 05/10/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1187 | 28/09/2020 | Dispõe sobre a Autorização para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para atender necessidade temporária, transitória e de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX da CF/88, para laborar na área de tratamento de portadores de COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1186 | 28/09/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1185 | 28/09/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1183 | 25/09/2020 | Altera o Decreto 1.020/2019, que Dispõe sobre a Suspenção de cobrança de preço público em decorrência do estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia COVID-19 no município de Jaguaribe/CE. | 2020 | DECRETO |
| 1182 | 21/09/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1181 | 21/09/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1180 | 14/09/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1179 | 14/09/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1178 | 08/09/2020 | Dispõe sobre a Autorização para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para atender necessidade temporária, transitória e de excepcional interesse público, nos Termos do Inciso IX da CF/88, para laborar na área de tratamento de portadores de COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1176 | 07/09/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1175 | 07/09/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1173 | 31/08/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1172 | 31/08/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1171 | 24/08/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1170 | 24/08/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1168 | 17/08/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1167 | 17/08/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1164 | 10/08/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1163 | 10/08/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1162 | 03/08/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1161 | 03/08/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1158 | 27/07/2020 | Dispõe sobre a Prorrogação do prazo de suspensão de cobrança de preço público em decorrência do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia COVID-19 no município de Jaguaribe-CE, conforme Decreto N.º 1.112/2020, de 22 de abril de 2020, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1157 | 27/07/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1156 | 27/07/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1155 | 20/07/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1154 | 20/07/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1153 | 10/07/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1152 | 10/07/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1150 | 10/07/2020 | Regulamenta a Lei Complementar N.º 1.387/2017, Código Tributário Municipal, quanto a data do lançamento do IPTU exercício de 2020 do município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1149 | 06/07/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1148 | 06/07/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1145 | 29/06/2020 | Dispõe sobre prorrogação das Condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1144 | 29/06/2020 | Dispõe sobre a Prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1142 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a implantação do Projeto Empresa parceira no Combate ao COVID-19 no município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1141 | 22/06/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1140 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1138 | 15/06/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1137 | 15/06/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1136 | 07/06/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal n° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1135 | 07/06/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das Medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1133 | 31/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das Condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.º 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1132 | 31/05/2020 | Dispõe sobre a Prorrogação das Medidas definidas no Decreto Municipal N.º 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1131 | 28/05/2020 | Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal de N. º 1.113/2020, de 24 de abril de 2020, que trata da flexibilização do Decreto de N. º 1.093/2020, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1130 | 28/05/2020 | Prorroga o prazo para Requerimento Anual da Isenção de que trata o Art. 19 da Lei Complementar 1.387 de 02 de outubro de 2017 - Código Tributário do município e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1129 | 26/05/2020 | Dispõe sobre a antecipação do Feriado de Corpus Christi do dia 11 de junho de 2020, para o dia 29 de maio do corrente ano, como medida de dispesão popular em consequência do enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1128 | 22/05/2020 | Estabelece a Tabela de Valores de Plantões de Profissionais necessários ao enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, Assistente Sociais e Psicólogos, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1124 | 20/05/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como EMERGÊNCIA, definidas no Decreto Municipal N.° 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1123 | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1122 | 15/05/2020 | Dispõe sobre ao fechamento parcial de logradouros da cidade de Jaguaribe, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1121 | 14/05/2020 | Decreta em caráter excepcional a suspenção do cumprimento de obrigações financeiras referentes a Empréstimos Consignados contraídos por Servidores Públicos no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, durante o período de 90 dias e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1120 | 07/05/2020 | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e assemelhados as margens das Rodovias Federal e Estadual como medida de enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1119 | 05/05/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como situação de emergência, definidas no Decreto Municipal de N.º 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1118 | 05/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal N.º 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1117 | 02/05/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como situação de emergência, definidas no Decreto Municipal de N.º 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1116 | 02/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal N.º 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do Novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1115 | 02/05/2020 | Estabelece novas medidas de enfrentamento e contenção do avanço do COVID-19 no município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1113 | 24/04/2020 | Dispõe sobre a flexibilização do Decreto Municipal de N.º 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1112 | 22/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão de cobrança de preço público em decorrência do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia COVID-19 no município de Jaguaribe/CE. | 2020 | DECRETO |
| 1111 | 20/04/2020 | Dispõe sobre prorrogação das Condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência", definidas no Decreto Municipal de N.º 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1110 | 20/04/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das Medidas definidas no Decreto Municipal de N.º 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o Enfrentamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1109 | 17/04/2020 | Abre Crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1107 | 16/04/2020 | Dispõe sobre medidas de contenção de despesas na Administração Pública em decorrência da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1106 | 13/04/2020 | Dispõe sobre a Distribuição dos gêneros alimentícios oriundos do PNAE em estoque nas Unidades Escolares para alunos em situação de vulnerabilidade da rede municipal da educação de Jaguaribe, em virtude da suspensão obrigatória das atividades educacionais presenciais em todas as escolas, decorrente do enfrentamento ao novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1105 | 08/04/2020 | Dispõe sobre Restrição de Funcionamento dos Bancos e Lotéricas no âmbito do município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1103 | 06/04/2020 | Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Jaguaribe-CE, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1102 | 05/04/2020 | Dispõe sobre prorrogação das Condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como situação de emergência, definidas no Decreto Municipal de N.º 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1101 | 05/04/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N.° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o Enfrentamento da Pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1098 | 30/03/2020 | Dispõe sobre prorrogação das condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como situação de emergência, definidas no Decreto Municipal de N.º 1.094/2020, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1097 | 30/03/2020 | Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Municipal de N° 1.093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da Pandemia do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 1095 | 24/03/2020 | Dispõe sobre as medidas definidas no Decreto Municipal de Nº 1093/2020, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavíurs, e dá outras Providências. | 2020 | DECRETO |
| 1094 | 20/03/2020 | Dispõe sobre as condutas da Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Esporte e Juventude, diante da situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência", e dá outras Providências. | 2020 | DECRETO |
| 1093 | 20/03/2020 | Declara Situação Anormal caracterizada como Situação de Emergência, e Dispõe sobre as Medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |