| 1685 | 23/04/2024 | Dá Denominação a Rua Projetada, localizada no Bairro Centro, conforme croqui. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 23/04/2024 | Dá denominação a Rua 01, localizada no Bairro Edmar Barreira, conforme Croqui. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 08/04/2024 | Altera o artigo 41 da Lei N.º 1.209/2014 que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 08/04/2024 | Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 08/04/2024 | Dispõe sobre Reposição Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, que recebiam em 31 de dezembro de 2023, Remuneração Superior ao salário mínimo nacional, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 08/04/2024 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 08/04/2024 | Redefine remuneração base do cargo de Agente de Trânsito e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 02/04/2024 | Dá Denominação a Rua Dr. João Felipe, Bairro Centro, conforme Croqui. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 14/03/2024 | Dá Denominação a Rua Projetada localizada no Bairro Américo Bezerra, conforme Croqui. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 12/03/2024 | Denomina de Creche Padrão Francêsca Diógenes Pinheiro, o prédio público edificado no Bairro João Paulo II, à Rua Sátiro Costa, com recurso do FNDE, na sede deste município e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 12/03/2024 | Altera a Redação do Art. 1º da Lei 772, de 28 de junho de 2022 e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 15/12/2023 | Altera Redação do Inciso I, do Art. 1º; do Art. 2º, Inciso I, Alínea "A" e do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal 1.650, de 22 de agosto de 2023 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 15/12/2023 | Dispõe sobre a Organização, Funcionamento, Competências, Composição e as Atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe - CMSJ/CE, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 15/12/2023 | Altera as tabelas Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes da Lei N.º 1.620, de 07 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribe para o exercício de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 15/12/2023 | Dispõe sobre implantação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de risco social que importe em privação do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora e adota outra providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 15/12/2023 | Define Diretrizes Gerais a serem observadas na ampliação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Jaguaribe e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 15/12/2023 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, cria e extingue cargos e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 11/12/2023 | Cede Terreno Público para particular e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 06/12/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 05/12/2023 | Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica e o dia do Evangélico no âmbito do município de Jaguaribe/ CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 05/12/2023 | Dá denominação a rua situada no loteamento Volta do Rio, rua 12, que inicia-se na Rua Sátiro Costa e finda na Rua Antônio Renê Diógenes de Sousa, conforme croqui. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1664 | 05/12/2023 | Dá denominação à Rua 02, situada no loteamento Volta do Rio, conforme Croqui. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 01/12/2023 | Dá Denominação a Rua situada no Bairro João Paulo II, conforme Croqui. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 29/11/2023 | Amplia o período de Licença Maternidade no âmbito do funcionalismo público municipal e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 28/11/2023 | Cria o Cargo de Provimento de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial (PAE) no Município de Jaguaribe e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 31/10/2023 | Altera a Redação do Art. 1º da Lei 1.352, de 12 de dezembro de 2016 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 31/10/2023 | Cria o Programa "APAIXONARTE" para incentivar a participação, visibilidade e valorização das pessoas com deficiência, por meio do desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental das redes de ensino pública e privada do Município de Jaguaribe. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 31/10/2023 | Altera a Redação dos Incisos II e III do art. 1º e Cria o parágrafo único, todos da Lei 1.301, de 20 de junho de 2016 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 10/10/2023 | Dá denominação a Estrada Municipal que liga a Rodovia Francisco Valter Pinheiro ao Jaguassu. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 10/10/2023 | Dá denominação a Rua Projetada 10, localizada no bairro Expedito Diógenes, conforme CROQUI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 10/10/2023 | Altera a Redação do Art. 2º da Lei Municipal 1.637, de 25/05/2023 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 28/09/2023 | Reconhece o wheeling como prática esportiva no Município de Jaguaribe, bem como outras manobras e acrobacias com motocicleta em solo, desde que praticadas em área autorizada pelo Poder Executivo Municipal através da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 19/09/2023 | Altera a redação do art. 54 da Lei Municipal 1.529/2021, redefine remuneração base do cargo de agente de trânsito e do cargo comissionado de Diretor do DEMUTRAN e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 19/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N.º 14.434, de 04 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 29/08/2023 | Altera a redação do art. 103, da Lei 1.437, de 08/03/2019 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 22/08/2023 | Dispõe sobre a utilização dos recursos do FUNDEF a serem recebidos pelo Município de Jaguaribe em decorrência de decisões judiciais e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 22/08/2023 | Dispõe sobre a Organização, Funcionamento, Competências, Composição e as Atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe - CMSJ/CE, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 22/08/2023 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de Saneamento Básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Jaguaribe/CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do baixo e médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 16/08/2023 | Altera a redação dos artigos 1º e 2 º, da Lei 1.183, de 27/11/2013 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 16/08/2023 | Altera Protocolo de Intenções do Consórcio Público de manejo de Resíduos Sólidos da Região do Vale do Jaguaribe - Unidade II e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 06/07/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis e adota providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 03/07/2023 | Dá denominação a Praça localizada na entrada do Distrito de Nova Floresta. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 20/06/2023 | Cria vagas de Agente Comunitário de Saúde e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 14/06/2023 | Autoriza Contratação de Operação de Crédito, no âmbito do FINISA, para aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica em unidades públicas municipais e para instalação e aquisição de lâmpadas LED na iluminação pública do município e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 14/06/2023 | Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na Rede Pública Municipal de Ensino do município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 12/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão Gratuita de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 30/05/2023 | Autorização Legislativa para o Município Celebrar Acordo de Cooperação com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaguaribe e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 30/05/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 25/05/2023 | Autorização Legislativa para o Município de Jaguaribe Celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Aris - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, com cessão de servidor público e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 18/05/2023 | Institui o mês "Abril Laranja" no Calendário Oficial do município de Jaguaribe, voltando à prevenção da crueldade contra os animais e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 03/05/2023 | Dá denominação à Areninha localizada no Distrito de Feiticeiro, conforme croqui. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 28/04/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 1.300/2016, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 20/04/2023 | Institui no Município de Jaguaribe o Programa Saber Educar e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 20/04/2023 | Dispõe sobre Reposição de Perdas Salariais dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 20/04/2023 | Dispõe sobre Reposição Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, que recebiam em 31 de dezembro de 2022, Remuneração Superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 31/03/2023 | Reformula as Leis Municipais N.º 1.004/2010, de 27/09/2010, 1.006/2010, de 11/10/2010 e 1.596/2022, de 14/06/2022; Institui o Sistema Municipal de Ensino; Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Jaguaribe e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 31/03/2023 | Altera dispositivos da Lei N.º 1.209, de 01 de julho de 2014, que trata da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 31/03/2023 | Altera Redação do Art. 2º e inciso I, do Art. 3º da Lei N.º 1.517/2020, de 07 de dezembro de 2020 e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 27/03/2023 | Dá Denominação à Praça localizada no bairro Santa Paulina, conforme croqui. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 27/03/2023 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 08/03/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1529/21, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 29/12/2022 | Dispõe sobre o Rateio das Sobras dos Recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei 14.113/2020 aos Profissionais da Educação Municipal em efetivo exercício e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 29/12/2022 | Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e revoga as Leis 782/2002, 788/2003, 1336/2016 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 15/12/2022 | Dá nova denominação à parte da Rua Padre João Bandeira, no trecho compreendido: no início da mesma no Norte, até a Rua Celso Barreira. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 13/12/2022 | Cria Vaga de enfermeiro e professor de ciências da natureza, na estrutura administrativa do Município e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 07/12/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 28/11/2022 | Dá denominação a Estrada Municipal que inicia na Vicente Lima à margem direita do Rio Jaguaribe, seguindo as localidades: Santa Maria, Lima, Capitão Mor, Cará Cará, Trindade, Campo Grande e finalizando no Balneário Barragem Santana. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 11/11/2022 | Institui o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 04/11/2022 | Altera a redação do artigo 1º da Lei N.º 1.352, de 12 de dezembro de 2016 e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 31/10/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e adota providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1614. | 21/10/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 04.601.397/0001-28, com a finalidade de instalação de torres 5G, e adota providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 19/10/2022 | Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei Municipal N.º 1.558/2021 - Lei Orçamentária Anual de 2022, anteriormente alterada pela Lei Municipal N.º 1.574/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 19/10/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 04.601.397/0001-28, com a finalidade de instalação de torres 5G, e adota providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 19/10/2022 | Cria vaga de professor de pedagogia, na estrutura administrativa do Município e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 19/10/2022 | Altera a redação do inciso II do art. 2º e do Anexo II da Lei N.º 1.582/2022, de 28 de março de 2022, que reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 15/09/2022 | Concede Incentivos Fiscais à Empresa Queiroz Distribuidora Ltda e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 14/09/2022 | Expande Área Urbana do município de Jaguaribe e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 12/09/2022 | Estabelece a Taxa Social de Manejo de Resíduos Sólidos para a população de baixa renda, redefine o cálculo do valor da TMRS e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 12/09/2022 | Concede até 40% da Remuneração do servidor, para realização de Empréstimo Consignado e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 06/09/2022 | Institui Ajuda de Custos para Médico participante do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Jaguaribe e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 01/09/2022 | Concede Incentivos Fiscais à Empresa Supermercado Irmãos Diógenes Ltda e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 01/09/2022 | Concede Incentivos Fiscais à Empresa Queiroz Distribuidora Ltda e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 17/08/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 09/08/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e o vencimento dos Agentes em Endemias, na forma da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 09/08/2022 | Altera a Lei N.º 840 de 2005, acrescentando o artigo 35-A e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 02/08/2022 | Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Jovens Conectados e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 02/08/2022 | Transfere a responsabilidade do Museu do Queijo Coalho da Secretaria de Educação e Cultura para a Secretaria de Desenvolvimento Econônimo, Ciência, Tecnologia e Turismo SDE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 21/06/2022 | Cria Cargo de Provimento em Comissão na Estrutura Administrativa do Município e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 21/06/2022 | Autorização Legislativa para o Município Celebrar Acordo de Cooperação Técnica Com a União, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SPRF/CE, com vistas ao intercâmbio de informações e plataformas, para viabilizar o compartilhamento de conhecimentos e de dados entre os Sistemas da Polícia Rodoviária Federal (PRF). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 21/06/2022 | Autorização Legislativa para o Município Celebrar Acordo de Cooperação com a Paróquia de Nossa Senhora das Candeias e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 14/06/2022 | Reformula as Leis Municipais N.º 1.004/2010 e 1.006/10, que cria e reestrutura, respectivamente o Conselho Municipal de Educação de Jaguaribe e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 23/05/2022 | Dispõe sobre reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 18/05/2022 | Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação a Fundação IBGE e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 18/05/2022 | Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação com a Receita Federal do Brasil Ministério da Fazenda com a finalidade de instalar no município de Jaguaribe, o PAV Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 18/05/2022 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2022 e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 18/05/2022 | Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal 1.552, de 01 de outubro de 2021 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 11/05/2022 | Concede até 35% da Remuneração do Servidor, para realização de empréstimo consignado e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 11/05/2022 | Define Calendário Oficial de Datas Comemorativas dos Distritos Municipais de Jaguaribe e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 11/05/2022 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Jaguaribe. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 04/05/2022 | Dá denominação Oficial as Vias Públicas Urbanas do município de Jaguaribe e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 04/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 25/04/2022 | Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 08/04/2022 | Dá denominação à Rua 01, localizada no Bairro Expedito Diógenes, conforme croquis. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 06/04/2022 | Dispõe sobre Reposição Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, que recebiam em 31 de dezembro de 2021, Remuneração Superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 30/03/2022 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 30/03/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 23/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 18/03/2022 | Institui a Semana Municipal do Artesanato, o Dia do Artesão e o Dia Municipal da Renda de Filé no Município de Jaguaribe. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 16/03/2022 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Jaguaribe e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 15/03/2022 | Dá denominação Oficial a Vias Públicas no Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 15/03/2022 | Autoriza prorrogar prazo de Empréstimo Consignado contraído por Servidor e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 15/02/2022 | Altera e acrescenta artigos a Lei Municipal N.º 1.300/2016, de 20 de junho de 2016, alterada pela Lei Municipal N.º 1.521/2021, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 28/01/2022 | Dá nova redação ao artigo 5º incisos I da Lei Municipal Nº 1.558/2021 Lei Orçamentária Anual de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 28/01/2022 | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2022, para a cobertura de despesas com ABONO (RATEIO) DAS SOBRAS DO FUNDEB, na forma prevista no Artigo 212-A, inciso XI, Lei Federal nº 14113/2020, artigo 26, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 04/01/2022 | Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, compreendido dos docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, na forma da Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que regulamentou a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 04/01/2022 | Institui REFIS referente às multas do DEMUTRAN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 22/12/2021 | Institui REFIS referente às multas do DEMUTRAN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 16/12/2021 | Autoriza a Concessão de Auxílio Combustível para os Agentes de Combate a Endemias, cria gratificação para Motorista de Ambulância que transporta paciente de Média e Alta Complexidade, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 16/12/2021 | Denomina a Escola de Doze Salas de Aula Padrão FNDE, de Escola Padrão FNDE, Professora Francisca Diógenes Pinheiro. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 16/12/2021 | Denomina de Dona Marta, a via pública que se localiza na Beira Rio da Sede do Distrito de Mapuá e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 16/12/2021 | Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 16/12/2021 | Dá nova redação ao Inciso VII, do Art. 19, do Código Tributário Municipal, revoga o Art. 2º da Lei 1.429/2018 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 02/12/2021 | Dispõe sobre a divulgação nas faturas de água e IPTU, no âmbito de Jaguaribe, dos números de centrais para denúncias de violência contra a mulher (ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 01/12/2021 | Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente, a Ouvidoria Ambiental e a Diretoria Alimentar e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 23/11/2021 | Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal N° 1.505/2020 - LOA de 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 11/11/2021 | Cria o Museu do Queijo Coalho e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 11/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 10/11/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 09/11/2021 | Institui o Programa Ambiental "Selo Verde" no Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 09/11/2021 | Dispõe que em locais destinados à alimentação, sejam mantidos afixados, cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra HEIMLICH, no âmbito do Município de Jaguaribe, na forma que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 09/11/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal determinar descontos na Folha de Pagamento do servidor, de contribuição de entidade sindical que o servidor integra, mediante expressa autorização do servidor e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 25/10/2021 | Altera Dispositivos da Lei Municipal 1.547, de 13 de Julho de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 18/10/2021 | Dá denominação à Rua Savino Barreira, no trecho compreendido: iniciando na Rua Izaura Nogueira Diogenes até a Rua Nelson Maia, conforme croquis. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 18/10/2021 | Altera a redação do artigo 1º, artigo 2º, inciso IV, VII, VIII e XVI, artigo 3º, artigo 4º, parágrafos §1º, §2º, artigo 6º e artigo 9º da Lei Municipal de N.º 1.398/2018, de 19 de abril de 2018, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 05/10/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Ceará para a construção de uma Quadra Poliesportiva na Sede do Distrito de Nova Floresta, neste Município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 05/10/2021 | Institui o Código de Ética da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 16/09/2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de elemento de despesa necessário à adequada execução orçamentária e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1549 | 20/08/2021 | Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos com estampido, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 21/07/2021 | Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 21/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de Terreno Público com Terreno Particular e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 21/07/2021 | Altera o ocupante do Cargo de Presidente Nato do Conselho Municipal de Política Cultural de Jaguaribe e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 28/06/2021 | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de Jaguaribe e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 28/06/2021 | Institui, no Município de Jaguaribe, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 15/06/2021 | Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 15/06/2021 | Revoga a Lei 1.477/2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 15/06/2021 | Altera a Redação do Artigo 8º da Lei 877/2007 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 15/06/2021 | Institui o Programa Empreendedores nos Bairros no âmbito do município de Jaguaribe-Ceará e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 15/06/2021 | Cria, no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, o Projeto Abrace a Vida e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 14/05/2021 | Reposição da Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 14/05/2021 | Dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de dezembro de 2020 Remuneração Superior ao Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 14/05/2021 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 14/05/2021 | Altera alíquota em UFIRM da Tabela IV, do Anexo II, da Lei 1.162, de 05 de agosto de 2013 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 07/05/2021 | Abre Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do exercício de 2021, para a cobertura de despesas com ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS COVID-19 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 07/05/2021 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 26/04/2021 | Institui no Município de Jaguaribe a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 23/04/2021 | Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei 875, de 19/01/2007 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 23/04/2021 | Autoriza o Município de Jaguaribe a Celebrar Convênio para Cessão de Servidor Público Municipal Efetivo na condição de cedente, e de cessionário e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 23/04/2021 | Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Pública Municipal, promove a extinção e Criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 23/04/2021 | Institui o Programa Recicla Jaguaribe e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 09/04/2021 | Dá denominação à Rua Projetada, Loteamento Planalto Cruzeiro, Bairro Aloisio Diogenes de Maria Ninosa de Queiros Diogenes. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 26/03/2021 | Declara como essencial a prática de Atividade Física e do Exercício Físico em estabelecimentos prestadores de serviços com esta finalidade, bem como espaços públicos, na forma que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 26/03/2021 | Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade no município de Jaguaribe. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 26/03/2021 | Altera a Redação do Art. 2º da Lei Municipal N.º 1.291/2016, que autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar Convênio com município de Jaguaribe-CE, visando repassar valores autorizados e pagos por contribuintes nas taxas de água e esgoto cobrados do SAAE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 12/03/2021 | Reduz a reserva de faixa de domínio não edificável das Rodovias Federais Santos Dumont (116) e BR 226 de quinze metros de cada lado para até o limite de cinco metros de cada lado, permitido pela Lei Federal e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 05/03/2021 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 05/03/2021 | Altera a Lei Municipal N.º 1.300, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 26/02/2021 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 04/01/2021 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Jaguaribe/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do médio Jaguaribe SISAR município Jaguaribe e suas Associações filiadas e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 11/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 07/12/2020 | Regulamenta as Atribuições e Funções do Coordenador de Vigilância Sanitária, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 04/12/2020 | Altera a Lei N.º 1.181 de 27 de novembro de 2013 que Cria no município de Jaguaribe-CE o Prêmio por desempenho das Equipes e Serviços da Atenção Primária, que visa a avaliar o desempenho das equipes através de indicadores de saúde estabelecidos pelo Ministério e estimular Profissionais e Trabalhadores das Equipes de Saúde da Família e Equipe Multiprofissional da Atenção Primária , Núcleo Ampliado de Saúde da Família NASF e às Coordenações inerentes a Atenção Primária, Apoiadores de desempenho e Tutores de desempenho das equipes de Atenção Primária e de Saúde Bucal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 04/12/2020 | Atribui denominação do Pórtico de entrada do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 04/12/2020 | Atribui denominação do Pórtico de entrada do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 27/11/2020 | Dá denominação à Rua Projetada 08, localizada no Bairro João Paulo II de: José Borges de França. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 27/11/2020 | Autoriza criação de elemento de despesas 3.3.90.41.00 contribuições, para que possamos cumprir os objetivos da lei nº 1506/2020, de 04 de novembro de 2020, que autoriza o SAAE de Jaguaribe a assinar convênio com o município de Jaguaribe, visando um acordo de cooperação técnica e financeira para a conclusão do sistema de abastecimento de água do café dos ovos, cajazeiras, futuro, torrões e curral velho, em cumprimento da lei de n.º 1.506/2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 20/11/2020 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva de: José Cesário Pinheiro Pessoa. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 20/11/2020 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro José Pessoa Filho de: Ataliba Pinheiro. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 20/11/2020 | Dispõe sobre a Criação e Denominação de Logradouro Público na Sede deste município, no bairro Nova Brasília no Município de Jaguaribe-CE, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 20/11/2020 | Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 04/11/2020 | Autoriza a assinatura do Convênio com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 04/11/2020 | Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar Convênio com município de Jaguaribe/CE, visando à conclusão do Sistema de Abastecimento de água do Café dos Ovos, Cajazeiras, Futuro, Torrões e Curral Velho, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 04/11/2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 23/10/2020 | Autoriza o município a realizar Parcerias Público Privadas para a implantação de Estacionamentos para Bicicletas Paraciclos e Bicicletários, em Órgãos Públicos, Praças Públicas, Espaços de Lazer, Cultura e Esportes, Instituições de Ensino e outros Espaços de grande fluxo de usuários que forem considerados adequados e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 16/10/2020 | Autoriza a assinatura do Convênio com a Associação das Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 09/10/2020 | Confere a Condição de Organizações da Sociedade Civil OSCS, e Entidade de Utilidade Pública a pessoas Jurídicas atuantes no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 25/09/2020 | Dá denominação à Rua, atualmente Rua Projetada 31, localizada no Bairro Américo Bezerra. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 25/09/2020 | Dá denominação à Rua, atualmente Rua 01, Loteamento Volta do Rio, localizada no Bairro João Paulo II. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 25/09/2020 | Dá denominação à Rua, atualmente Travessa 12 de Agosto 01, localizada no Bairro Nova Brasília. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 11/09/2020 | Fixa o valor do Subsídio dos Vereadores a partir de 2022. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 21/08/2020 | Altera a Lei Municipal N.º 1.469/2019, e retira do Quadro de Pessoal para provimento por Concurso Público o Cargo de Professor de Biologia, e Cria o Cargo de Professor de Ciências da Natureza. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 14/08/2020 | Altera a Redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal de N.º 1.406/2018, de 27 de abril de 2018, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 31/07/2020 | Cria e Atribui denominação ao CAPS Centro de Atenção Psicossocial, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 31/07/2020 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 31/07/2020 | Altera a Lei Municipal de N.º 1.469/2019, e Retira do Quadro de Pessoal para provimento por Concurso Público os 5(Cinco) cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 25/06/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 19/06/2020 | Dá Denominação à Rua Projetada 07, localizada no Mutirão III Bairro Expedito Diógenes de: Severiano Jucá Cândido. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 19/06/2020 | Altera Dispositivos da Lei Municipal N.º 1.175/2013, de 21 de outubro de 2013, da Lei Municipal N.° 1.213/2014, de 22 de agosto de 2014, e da Lei Municipal N.° 1.379/2017, de 04 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá novas providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 19/06/2020 | Declara e passa a considerar como área urbana de 4,1403 hectares, e de 986,32 metros de perímetro, localizada no Sítio Jaguassu, KM 302, na margem esquerda da Rodovia Santos Dumont BR-116, Jaguaribe-CE, de propriedade de João Bandeira Muniz, Portador do CPF de N.º 409.844.863-72, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 19/06/2020 | Dispõe sobre o Desconto nos Subsídios Mensais dos Agentes Políticos vinculados ao Poder Executivo, nos percentuais de 5%, 7,5% e 10%, que serão destinados à aquisição de Cestas Básicas a pessoas carentes, e Kits de Higienização, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 05/06/2020 | Dispõe sobre a formação de banco de horas e cronograma de reposição de aulas necessárias à composição do ano letivo de 2020, a redução de carga horária dos contratos e a realização do pagamento proporcional às horas, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 05/06/2020 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a isentar durante o período de 3(meses), as tarifas pertinentes as contas de água e esgoto de consumidores de baixa renda que residam no Município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 24/04/2020 | Cria Representação para os Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, junto a JARI Junta Administrativa de Recurso de Infrações do DEMUTRAN de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 24/04/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de MÁSCARAS, e prevê cassação e suspensão de alvarás de funcionamento no âmbito do território do município de Jaguaribe, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 17/04/2020 | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 27/03/2020 | Dá denominação à Rua Projetada 102, localizada no bairro Manoel Costa Moraes de: Jorge Ferreira Mendes. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 20/03/2020 | Cria a Gratificação por Produtividade Temporária, devida exclusivamente aos Agentes de Combate às Endemias (ACES), e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 20/03/2020 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e da Autarquia Pública (SAAE) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 20/03/2020 | Altera a Simbologia da Estrutura dos Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e estabelece atribuições ao Cargo de Coordenador de Unidade de Contabilidade, bem como, conceder recomposição das perdas inflacionárias aos vencimentos e/ou representações dos cargos comissionados, funções gratificadas e DAS'S do município de Jaguaribe/CE, referente aos exercícios de 2018 e 2019, e recomposição, ainda, para os cargos do suporte pedagógico as perdas do FUNDEB, dos exercícios de 2018 e 2019, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 13/03/2020 | Altera a Nomeclatura de Cargo previsto na Lei Municipal de N.º 1.469/19, e no Edital n.º 001/2020, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 06/03/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 06/03/2020 | Dispõe sobre Remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Jaguaribe DEMUTRAN, inscritas ou não na dívida ativa do município, aplicadas até 31 de outubro de 2019. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 06/03/2020 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de dezembro de 2019 remuneração superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 28/02/2020 | Dispõe sobre a Criação da Central de Recebimento de Alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 28/02/2020 | Concede status de Secretaria Municipal Autônoma a Controladoria Geral Municipal, e mantem a Estrutura Administrativa da mesma, outrora estabelece pela Lei Municipal N.º 1.370/2017, e por legislações posteriores, e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 28/02/2020 | Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação técnica, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 28/02/2020 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 28/02/2020 | Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entre a Affinity Administradora de Benefícios Ltda e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação operacional (desconto em folhas), e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 13/12/2019 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e no SAAE - Jaguaribe/CE, Cargos de provimento efetivo para a realização de Concurso Público e ingresso no serviço público municipal, e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 13/12/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 30-C, da Quadra "I", com área 2.501,12 m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a Empresa Metalúrgica Callixto - ME, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 13/12/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de Imóveis Urbanos, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 06/12/2019 | Estabelece o conceito baixo risco para fins da Dispensa de exigência de Atos Públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal N.º 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, estabelece os conceitos de atividades de médio e alto risco no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 29/11/2019 | Dá denominação à Rua Projetada 06, localizada no bairro João Paulo II de: Rua Sátiro Costa. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 29/11/2019 | Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal Nº 1421/2018 Lei Orçamentária Anual, bem como ao inciso II do artigo 10º da Lei Municipal nº 1411/2018, LDO/2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 22/11/2019 | Institui o Prêmio Educa Jaguaribe, destinado a premiar Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Superintendentes Escolares, Professores e Estudantes da Rede de Ensino Básico do Município de Jaguaribe do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 11/11/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 18/10/2019 | Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Jaguaribe/CE e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 27/09/2019 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira de: Rua Vicente Lima (Mestre Lima). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 30/08/2019 | Institui o Sistema de Gestão de Documentos e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 30/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 30/08/2019 | Dispõe sobre o envio das Prestações De Contas Mensais Ao Poder Legislativo de forma Eletrônica, através de mídia gerada a partir de forma eletrônica, a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatório das Receitas e Despesas e dos Créditos Adicionais, incluído todas as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais na forma que indica, e dá outras Providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 23/08/2019 | Acrescenta o Art. 110-A à Lei N.º 1387 de 02 de outubro de 2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaguaribe(CE). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 23/08/2019 | Dispõe Sobre A Desafetação De Áreas Municipais, Autorizando A Outorga De Concessões Reais De Uso Independentemente De Prévio Procedimento Licitatório Aos Atuais Moradores Dos Bairros José Rodrigues Pinheiro E Acrisio Barreira, E Dá Outras Providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 16/08/2019 | Declara de Utilidade Pública e Concede a Condição de Organização de Sociedade Civil OSCs a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe/CE, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 28/06/2019 | Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Público Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras Providências. Para Limitar a Possibilidade de Interrupcão da Prestação de Serviço Público por Inadimplemento do Consumidor. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 28/06/2019 | Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no Artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 28/06/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 28/06/2019 | Cria o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 14/06/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 07/06/2019 | Dispõe sobre Mecanismos, Medidas e Projetos para Estímulo ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação, cria a Política Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, estabelece Diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 06/06/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 31/05/2019 | Confere a Condição de Organizações da Sociedade Civil - OSCS a pessoas jurídicas atuantes no âmbito do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 10/05/2019 | Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 26/04/2019 | Revoga a Lei nº 891/2007 de 26 de outubro de 2007 e dispõe sobre os postos de táxi no Município de Jaguaribe/CE e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 29/03/2019 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 29/03/2019 | Mantém a estrutura administrativa criada na Lei 1.358/2017, fundindo Secretarias Municipais, criando e extinguindo cargos comissionados dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 08/03/2019 | Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1440 | 08/03/2019 | Institui o Código de Obras do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 08/03/2019 | Institui o código de Posturas do Município de Jaguaribe e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 08/03/2019 | Dispõe sobre a política de mobilidade urbana para o município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Jaguaribe e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 08/03/2019 | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Jaguaribe e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 01/03/2019 | Mantém a estrutura administrativa criada na Lei 1.370/2017, extingue cargos dentro da estrutura administrativa existente, e criando novos cargos com atribuições, nomenclatura, nível e simbologia própria, e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 01/03/2019 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 01/03/2019 | Altera o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, com base na Portaria 1.645, que altera o PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, às Coordenações de Atenção Básica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 01/03/2019 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de Dezembro de 2018 remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1432 | 01/03/2019 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 14/12/2018 | Dá denominação ao trecho localizado no Bairro Aloísio Diógenes | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 14/12/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 38A, Quadra N, com Área de 4.000,00m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a empresa J C DA SILVA OLIVEIRA, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 14/12/2018 | Altera as Tabelas III e V e arts. 19 e 37 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 14/12/2018 | Concede isenção de taxas municipais, as Associações e Entidades, sem fins lucrativos com sede no âmbito territorial do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 14/12/2018 | Dispõe sobre a Concessão do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 14/12/2018 | Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de apuração do Valor Venal dod Imóveis, referente ao IPTU - Imposto Territórial e Predial Urbano de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 30/11/2018 | Altera a redação da Lei Municipal de Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005 e da Lei Municipal de Nº 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, e d revoga a Lei Municipal de Nº 1.386/2017 de 02 de outubro de 2017, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 30/11/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 23/11/2018 | Dispõe sobre a adesão do Município de Jaguaribe ao Consórcio Público que visa e pretende a criação e constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS CE, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 26/10/2018 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, em cargos efetivos, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 26/10/2018 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 28/09/2018 | Dá denominação à Rua o nome de Maria das Candeias Correia de Oliveira, localizada no bairro José Pinheiro da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 21/09/2018 | Dá denominação à Rua o nome de Regina Célia de Souza, localizada no bairro Manoel Costa Morais | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 21/09/2018 | Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.055/2011, de 06 de setembro de 2011,que dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 14/09/2018 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 24/08/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lotes no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, as empresas: ARRUDA ENGENHARIA EIRELI; EDSON SOUSA PINHEIRO - ME e A L DA SILVA GOMES, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 17/08/2018 | Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.398/2018, de 19 de abril de 2018, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 02/07/2018 | Dispõe sobre a desafetação de todas as áreas Institucionais e áreas verdes contempladas e/ou registradas no loteamento Volta do Rio, bem como autorização legislativa para alienação à título gratuito de bens públicos, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 29/06/2018 | Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outra providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 13/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 12/06/2018 | Cria e Denomina a Unidade a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria Macário Fernades, e dá outra providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 30/05/2018 | Altera o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal de Nº 1.395/2017, de 27 de dezembro de 2017, dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 18/05/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 04/05/2018 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V NA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.358/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ALTEROU OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DE VÁRIOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 04/05/2018 | Dispõe sobre a equipação de provimento comissionado de Diretor de Gabinete ao cargo de Secretário Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 27/04/2018 | Altera o percentual disposto no artigo 1º da lei de Nº 1.244/2015 e artigo 1º da lei de Nº 1.364/2017, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito do Município de Jguaribe, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 27/04/2018 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 27/04/2018 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 27/04/2018 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 27/04/2018 | Dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autorizando a outorga de concessões reais de uso independentemente de prévio procedimento licitatório aos atuais moradores da Vila Malvinas, Nova Floresta, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 27/04/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote Q-F, Lote 21, com Área 10.663,00 m² do Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a empresa Serveseas Administrações S/A, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 23/04/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 23/04/2018 | Institui o Conselho Municipal de Trabalho e o Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 16/04/2018 | Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 10/04/2018 | Dispõe sobre o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 27/12/2017 | Dá denominação à Rua o nome de José Ednardo Uchôa de Aquino, localizada no bairro José Pinheiro da Silva | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 27/12/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de Jaguaribe no Programa "Minha Casa Minha Vida"; dispõe sobre desoneração fiscal relativa a impostos de sua competência e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 13/11/2017 | Institui Plantão de atendimento 24 horas para Farmácias e Drogarias do município de Jaguaribe e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 13/11/2017 | Dá denominação à Rua o nome de Maria Ferreira da Silva, localizada no bairro Expedito Diógenes | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 13/11/2017 | Atribui denominação da Escola do Sítio Jenipapeiro, Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 13/11/2017 | Atribui denominação da Quadra de Esportes do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 13/11/2017 | Atribui denominação Centro de Educação Infantil - CEI do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 01/11/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Jaguaribe (CE), e estabelece outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 01/11/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 02/10/2017 | Dispõe sobre Criação do Novo Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 02/10/2017 | Altera a Lei Municipal Nº 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, em seus parágrafos 8º e 10º do artigo 3º lei 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, que por sua vez alterou a redação original do artigo 32 da Lei Municipal de Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 205, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 06/09/2017 | Institui a Bandeira e o Hino Oficial do Distrito de Feiticeiro | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 29/08/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 22/08/2017 | Dispõe sobre a designação de data em homenagem ao dia do DEMOLAY | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 17/08/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 08/08/2017 | Autoriza o chefe do poder Executivo a assinar Convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 04/07/2017 | Altera a Lei Municipal Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 04/07/2017 | Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.149/13, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Jaguaribe do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a composição do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 04/07/2017 | Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.175, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, alterando a designação da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDUC | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 04/07/2017 | Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.213, de 22 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiros, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 04/07/2017 | Institui o "Dia Municipal do Queijo Coalho Artesanal de Jaguaribe-CE" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 04/07/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 29/06/2017 | Dá denominação à Rua, o nome de José Simão de Oliveira, localizada no Distrito de Mapuá | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 29/06/2017 | Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento dos Bancos e Correspondentes Bacários | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 29/06/2017 | Dispõe sobre a prática da vaquejada como atividade desportiva formal e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 20/06/2017 | Autoriza o poder executivo a instituir educação em tempo integral gradativamente nas escolas da rede municipal e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 13/06/2017 | Institui o Sistema de Controle Interno, e implanta, altera disposições anteriores, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 05/06/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 31/05/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 31/05/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 24/05/2017 | Altera nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, que cederá a pasta da Cultura para a Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Municipal de Nº 1.116/2016, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 24/05/2017 | Altera nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, que cederá a pasta da Cultura para a Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Municipal de Nº 1.116/2016, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 28/04/2017 | Altera o percentual disposto no artigo 1º da lei de Nº 1.244/2015, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 28/04/2017 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 6,58% aos Agentes de Combate às Endemias, em caráter de antecipação ao reajuste do piso salarial da categoria, no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 28/04/2017 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 25/04/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 11/04/2017 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com SAAE, visando cessão de servidores, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 05/04/2017 | Dá nova Nomenclatura a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE, acrescentando novas atribuições e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 30/03/2017 | Dispõe sobre o Reajuste vencimentos e/ou representações dos Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 30/03/2017 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, e define o Piso Salarial do Magitério e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 30/03/2017 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2016, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 09/03/2017 | Cria e atribui denomicação de Escola Municipal, localizada na sede deste Município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 09/03/2017 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 12/12/2016 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Dom José de Educação e Cultura - IDJ, e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 12/12/2016 | Estabelece oficialmente feriados municipais e adota outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 12/12/2016 | Cria o Programa de Parcelamento Extraordinário de Débitos e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 12/12/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 02, localizada no bairro Madre Paulina | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 12/12/2016 | Dá denominação à Rua Projetada G, localizada no bairro Madre Paulina | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 12/12/2016 | Dá denominação à Rua localizada no bairro Nova Brasília | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1347 | 12/12/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 05, localizada no bairro João Paulo II | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 05/12/2016 | Dá denominação ao bairro, localizado à Avenida Aluísio Diógenes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 05/12/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 01, localizada no bairro Expedito Diógenes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 05/12/2016 | Mantêm a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe/CE, criando cargos dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 05/12/2016 | Mantêm a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe/CE, criando cargos dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 29/11/2016 | Fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a compensação das perdas inflacionárias sobre o salário base dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 17/11/2016 | Dá denominação à Rua localizada no bairro Mutirão III | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 10/11/2016 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 08/11/2016 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implementar no âmbito desta municipalidade, Parceria Público Privada, por meio de licitação, na modalidade de concorrência, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 08/11/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 10, localizada no distrito de Nova Floresta | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 01/11/2016 | Altera dispositivos da Lei nº 782, de 30 de dezembro de 2002, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, no âmbito do Município de Jaguaribe e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 10/10/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 02 - Mutirão III, localizada no bairro Expedito Diógenes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 10/10/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 09 - Mutirão III, localizada no bairro Expedito Diógenes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 10/10/2016 | Dá denominação ao Prédio do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, localizado na sede do distrito de Feiticeiro | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 10/10/2016 | Dá denominação à Rua, localizada no bairro José Pessoa Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 10/10/2016 | Dá denominação à Travessa projetada, localizada no bairro Nova Brasília | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 10/10/2016 | Dá denominação à Travessa projetada C, localizada no bairro Santa Paulina | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 10/10/2016 | Dá denominação à Travessa projetada - 01, localizada no bairro Santa Paulina | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 26/09/2016 | Dá denominação à Travessa projetada - 01, localizada no bairro Santa Paulina | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 12/09/2016 | Dá denominação à Rua localizada no bairro Nova Brasília | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 06/09/2016 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel, a Associação Comunitária, conforme especifica | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 06/09/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 02 localizada no bairro Manoel Costa Morais | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 22/08/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 06 localizada no bairro João Paulo II | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 22/08/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 02 localizada no bairro João Paulo II | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 16/08/2016 | Atribui denominação da Quadra Esportiva do distrito de Feiticeiro, Jaguaribe, estado do Ceará, e adota outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 16/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 07 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 16/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 06 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 16/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 05 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 16/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 02 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 10/08/2016 | Cria o Brasão Municipal e institui a sua utilização no âmbito do município de Jaguaribe, estado do Ceará, e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1316 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 2 - 05 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 2 - 02 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 2 - 01 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 09 do loteamento Samaria, localizada no bairros Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1312 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 08 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 2 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 04 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 08/08/2016 | Dá denominação à Rua VL 1 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 27/06/2016 | Dá denominação à Rua 103, localizada no bairro Manoel Costa Morais | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 20/06/2016 | Dá denominação a VL 1 - 01 do loteamento Samaria, localizada no Bairro Celso Barreira Filho. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 20/06/2016 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Madre Paulina. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 20/06/2016 | Atribui denominação a Quadra de Esportes do Bairro Edmar Barreira, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 20/06/2016 | Atribui denominação ao Galpão de Artes da Vila Pinheiro, Rua Maria Niedja Barreira Gomes, s/n, Vila Pinheiro, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 20/06/2016 | Atribui denominaçãoda Escola do Sítio Ipueiras, Distrito de Feiticeiro, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 20/06/2016 | Assegura aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Jaguaribe, Estado do Ceará, o direito a ampliação de carga horária e fixa critérios para tal, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 20/06/2016 | Dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 16/06/2016 | Autoriza a assinatura de convênio entre a On Life Corretora de Seguros Ltda e o Município de Jaguaribe/CE, visando cooperação opeacional (desconto em folhas), e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 24/05/2016 | Dá denominação à Avenida D, localizada no Bairro Manoel Costa Morais. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 24/05/2016 | Dá denominação à Rua Oriente, localizada no Bairro Acrízio Barreira. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 24/05/2016 | Dá denominação à Rua Rocilda Diógenes II, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 24/05/2016 | Dá denominação à Rua Rocilda Diógenes I, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 09/05/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 03, localizada no bairro Nova Brasília | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 09/05/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 04, localizada no Bairro Expedito Diógnes. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 09/05/2016 | Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar Convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando repassar valores autorizados e pagos por contribuintes nas taxas de água e esgoto cobradas do SAAE, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 09/05/2016 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçametno do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 20/04/2016 | Dá denominação à Rua Projetada 23, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 20/04/2016 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Público, efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2015, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 13/04/2016 | Dispõe sobre A Criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Jaguaribe (PMPI) e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 12/04/2016 | Dispõe sobre denominação de prédio público, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 12/04/2016 | Dá denominação à Rua Projetada C, localizada no Bairro João Paulo II | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 12/04/2016 | Dá denominação à rua Projetada A, localizada no Bairro Madre Paulina. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 04/04/2016 | Dá denominação à rua 107, localizada no Bairro Manoel Costa Morais
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 04/04/2016 | Dá denominação à rua 03, localizada no Bairro Expedito Diógenes. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 04/04/2016 | Dá denominação à rua projetada 166, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 04/04/2016 | Dá denominação à rua projetada 166, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 04/04/2016 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o piso salarial do magistério e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 04/04/2016 | Dispõe sobre a implementação do programa municipal de combate ao "aedes aegypti" e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 04/04/2016 | Cria o Incentivo Financeiro Mensal Complementar, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no âmbito do município de Jaguaribe/CE, ficando condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada ACS, alterando Art. 1º da Lei nº 742/2001 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 04/04/2016 | Atribui denominação a ruas na sede e nos distritos do município de Jaguaribe/CE, referente a projetos de leis, já anteriormente aprovados e não sancionados pelo poder executivo, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 28/03/2016 | Dá denominação á Rua Projetada, localizada no bairro Vila Zé Pinheiro. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 28/03/2016 | Dá denominação á Rua Projetada 162, localizada no bairro José Pinheiro da Silva. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 28/03/2016 | Cria a parcela anual extraordinária, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, que atuam no âmbito do município de Jaguaribe/CE, ficando condicionado ao repasse do ministério da saúde e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 14/03/2016 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a prorrogar o abastecimento de água do distrito industrial desta cidade, por meio de carros pipas, pelo período de 6 (seis) mesese e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 14/03/2016 | Institui o Estatudo do Microempreendedor Individual, na microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Jaguaribe, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da constituição federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 07/03/2016 | Institui o Estatudo do Microempreendedor Individual, na microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Jaguaribe, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da constituição federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 07/03/2016 | Atribui denominação de Escola Municipal, localizada no distrito de Mapuá, município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 07/03/2016 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 26/02/2016 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. | 2016 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) |
| 1266 | 15/12/2015 | Dá denominação à Rua Projetada, paralela a Avenida Almir Távora | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 15/12/2015 | Dá denominação à Rua Projetada, paralela a Rua Gil Teixeira Bastos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 15/12/2015 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada no bairro José Pinheiro da Silva
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 01/12/2015 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 01/12/2015 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 01/12/2015 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 05/11/2015 | Autoriza o Poder Público Municipal a promover Campanha de Concientização no Trânsito, mediante realização de sorteio e premiação
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 27/10/2015 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 27/10/2015 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 14/10/2015 | Dá denominação à Rua que margeia a CE 275 no Distrito de Feiticeiro
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 14/10/2015 | Dispõe sobre as vagas monitoradas de estabelecimento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 14/10/2015 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 13/10/2015 | Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando a conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 08/09/2015 | Dá denominação a Rua 01, localizada no Bairro João Paulo II, na sede do Município
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 08/09/2015 | Estabelece estado de luto para os Órgãos Públicos em casos de falecimento de pessoas detentores ou que já tenham exercido cargo Público Eletivo no Município de Jaguaribe-CE, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 08/09/2015 | Dá denominação ao Prédio do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, localizado na Sede do Distrito de Nova Floresta
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 25/08/2015 | Autoriza o Poder Executivo a Criar os cargos comissionados de Chefe de Fiscalização Agropecuário, que atuará junto ao Serviço de Inspeção Municipal, que será vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 20/08/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 17/08/2015 | Dispõe sobre o Reajuste no salário base dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 17/08/2015 | Dispõe sobre concessão de Desconto incidente sobre o reajuste da conta de água, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 03/07/2015 | Dá denominação à Praça Pública localizada na Rua Avelino Pinheiro
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 23/06/2015 | Altera o percentual disposto no artigo 1º da Lei nº 1.070/2011 de 04 de novembro de 2011 e Lei nº 742/2001, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 23/06/2015 | Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 12/06/2015 | Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 08/06/2015 | Dispõe sobre concessão de isenção de IPTU à pessoas portadoras de neoplasia maligna, na constância de seu tratamento, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 25/05/2015 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 19/05/2015 | Autoriza o Poder Executivo a conferir título Definitivo de Propriedade a famílias no Município de Jaguaribe e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 19/05/2015 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 19/05/2015 | Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar aditivo ao convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando o aporte complementar da contra partda para a conclusão da terceira etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede do Município de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 04/05/2015 | Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira Pinheiro
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1235 | 13/04/2015 | Cria a Secretaria Municipal de Ciências e Tecnologia, e os cargos de Secretário Municipal e Assessor Técnico de Administração Ciências e Tecnologia e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 16/03/2015 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2014, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1233 | 16/03/2015 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 16/03/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta Cidade, por meio de carros pipas, pelo período de 6 (seis) meses e dá outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 16/03/2015 | Atribui denominação de Escola Municipal, localizada na Sede deste Município na Avenida Gil Teixeira Bastos, Nº 1420, Nova Brasília, e adota outras providências
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 30/12/2014 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do Saneamento Básico de Jaguaribe-COMSAB, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 30/12/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 09/12/2014 | Dá denominação ao Posto de Saúde Localizado no Sítio Córrego das Pedras | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 09/12/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 09/12/2014 | Dispõe sobre o Conselho é Fundo Municipal de políticas sobre Drogas do Município de Jaguaribe-Ceará e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 12/11/2014 | Dá denominação a rua Projetada, localizada na sede do município de: José Matias Neto | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1223 | 12/11/2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 05/11/2014 | Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, assinar Convênio com município de Jaguaribe/Ce, visando a conclusão da terceira etapa do Sistema de Esgotamento sanitário da sede do município de Jaguaribe, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 04/11/2014 | Dá denominação a Via Pública que inicia no final da rua Juarez Távora e termina na rua paralela Bezerra de Menezes, Distrito de Feiticeiro | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 04/11/2014 | Dá denominação a Via Pública que inicia na Avenida João Félix, com direção ao nascente (final indefinido), Distrito de Feiticeiro | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 24/10/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1219 | 22/10/2014 | Prorroga o Programa de Parcelamento Especial de Débitos do ano de 2014, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 14/10/2014 | Altera os artigos 4° e 6° da lei municipal n° 1.208, de 01 de julho de 2014 (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso) e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 14/10/2014 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 15/09/2014 | Dá denominação a Praça Pública da Avenida João Félix, localizada no Bairro 10, Distrito de Feiticeiro | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 01/09/2014 | Dispõe sobre a revogação expressa inciso II do artigo 2° da lei municipal de n° 130/1971, é dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 22/08/2014 | Implanta em âmbito municipal o Projeto, Voluntariado na Educação - juntos combatendo o analfabetismo escolar no município de jaguaribe, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 22/08/2014 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 22/08/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe,e adota outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 22/08/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe,e adota outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 14/08/2014 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 16/07/2014 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 01/07/2014 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 01/07/2014 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CDMI), e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 01/07/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 23/05/2014 | Cria uma vaga para cargo de auxiliar de enfermagem na administração pública municipal, no âmbito de saúde e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 09/05/2014 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe, e adota outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 29/04/2014 | Revoga a Lei Municipal n° 1.077/2011 que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 16/04/2014 | Reajusta a tabela salarial constante do anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o piso salarial do magistério e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 16/04/2014 | Institui a premiação aos professores das turmas de 1º ao 9° anos das escolas públicas municipais de Jaguaribe e dá outras providências. 16 de abril de 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 16/04/2014 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do poder Executivo Municipal de Jaguaribe, estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2013, remuneração superior ao salário mínimo nacional. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 01/04/2014 | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação dos Artesões de Feiticeiro e Tabocas, dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 01/04/2014 | Cria no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente o Cargo de Diretor Especial de Meio Ambiente, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 24/03/2014 | Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Enfermeiro e outras duas vagas no Âmbito da Secretaria de Educação de Auxiliar de Serviços Gerais, dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 24/03/2014 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 11/03/2014 | Institui a execução do Hino do Município de Jaguaribe-CE, em escolas públicas, na Câmara dos Vereadores e em eventos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 10/03/2014 | Altera a Lei nº 1.87/2013, de 09 de dezembro de 2013, para aperfeiçoar as regras e procedimentos contidos no Estatuto Municipal de Segurança Bancária | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 06/03/2014 | Altera a Tabela V do Código Tributário Municipal, e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 25/02/2014 | Dá denominação à Rua 105 com continuação na Rua 110, de: Isolda Leite Diógenes | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 25/02/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta Cidade, por meio de carros pipas, pelo período de (seis) meses e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 25/02/2014 | Autoriza o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicação fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da empresa de tecnologia da informação do estado - ETICE, por desconto direto e mensal da parcela do ICMS, a ser repassada a este Município | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 17/12/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do município de Jaguaribe, Estado do Ceará
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 13/12/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 09/12/2013 | Consolida a Legislação Municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 09/12/2013 | Institui o Hino Oficial do Distrito de Nova Floresta, Município de Jaguaribe-CE e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 09/12/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 09/12/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convêcnio com Associação dos Agentes de Saúde de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 27/11/2013 | Dispõe sobre a concessão de Recurso Pecuniário aos profissionais de Saúde Médicos integrantes neste Município, do Programa Mais Médicos do Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 27/11/2013 | Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Associação Universitária do Município de Jaguaribe, dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 27/11/2013 | Cria o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 22/11/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 22/11/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 06/11/2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 22/10/2013 | Cria Vagas de Assistente Social na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 21/10/2013 | Prorroga o prazo para pagamento do IPTU, com desconto de 10% (dez por cento), e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 21/10/2013 | Institui o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 18/10/2013 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo local a assinar convênio com o Banco Bradesco S.A., e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 18/10/2013 | Cria 2 (duas) vagas para o cargo de Vigia na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 18/10/2013 | Cria vaga de Auxiliar de Serviços Gerais junto Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/CE, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 07/10/2013 | Prorroga o início da cobrança da Tarifa de Esgotos Sanitários - TES, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 07/10/2013 | Cria os componentes do Município de Jaguaribe-CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 30/09/2013 | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Associativismo Rural e de outras e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 30/09/2013 | Dispõe sobre a Criação do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaribe-CE e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 30/09/2013 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Secretaria de Desenvolvimento Eonômico - SEDE, em substituição a antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Município de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 23/09/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 22/08/2013 | Dá denominação à Rua Projetada de José Ubiratan Pinto
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 20/08/2013 | Institui Tarifa de Esgotos Sanitários - TES e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 05/08/2013 | Concedem Título Cidadão Jaguaribano "IN MEMORIAN" a Francisco Guimarães Peixoto e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 05/08/2013 | Institui a Taxa para Licenciamento Ambiental e a Taxa para outros Serviços, na forma que indica, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 10/07/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 10/07/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 25/06/2013 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com Entidade de participação Associativa dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 25/06/2013 | Estabelece novas atribuições para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 25/06/2013 | Institui no âmbito do Município de Jaguaribe o "Fundo Municipal de Trânsito (FMT)" e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 25/06/2013 | Cria o Conselho Administrativo do Polo Universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 25/06/2013 | Cria no âmbito do Município de Jaguaribe o "Conselho Municipal de Trânsito" e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 25/06/2013 | Dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 17/06/2013 | Altera a Lei Municipal nº 1.020/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribe - CONSEA, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 17/06/2013 | Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Município de Jaguaribe/CE e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 17/06/2013 | Cria a Unidade Escolar denominada Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Centro Social Marieta Cals e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 11/06/2013 | Institui no âmbito do Município de Jaguaribe o "Fundo Municipal de Cultura (FMC)" e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 11/06/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 11/06/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 05/06/2013 | Concede o Título de Cidadão de Jaguaribe ao Ilmo. Sr. Antonio José Barbosa, vulgo Dedé do Sabão
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 28/05/2013 | Cria, transforma, extingue e reajusta representações de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 22/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes Urbanos para incentivo a moradia própria e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 14/05/2013 | Altera o Artigo nº 58 da Lei nº 840/2005 que trata do Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 07/05/2013 | Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e Reajuste dos subsídios e representações junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 07/05/2013 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 07/05/2013 | Cria Cargos Comissionados no âmbitodo Município de Jaguaribe, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 24/04/2013 | Dispõe sobre o Reajuste Salarial do Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2012, remuneração superior ao Salário MÍnimo Nacional
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 15/04/2013 | Cria vaga para cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 15/04/2013 | Considera Área Urbana do Município e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 11/04/2013 | Altera a Lei n° 622 de 12 de janeiro de 1996, que cria o Conselho Municipal da Assistência Social e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 26/03/2013 | Reajusta a Tabela Salarial Constante do Anexo V da Lei n° 840/2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 26/03/2013 | Altera a redação do art. 7° da Lei Municipal de N° 1.133/2013 e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 12/03/2013 | Institui o Programa de Assistência a Pobre e Apoio Financeiro a Entidade Reconhecidas sem Fins Lucrativos do Município de Jaguaribe | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 12/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de apoio e incentivo à atividade
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 12/03/2013 | Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Cultura, e adota outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 12/03/2013 | Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 05/03/2013 | Reajusta tabela de vencimentos básicos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/CE, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 05/03/2013 | Enquadra o Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de jaguaribe/CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do Art.24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 26/02/2013 | Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 26/02/2013 | Revoga as doações de lotes no Distrito Industrial de Jaguaribe feito pela Lei de N° 1.113/2013 e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 26/02/2013 | Cria vaga de Operador de Sistemas junto Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/Ce, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 26/02/2013 | Cria a Ouvidoria pública Municipal e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 26/02/2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a providenciar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta cidade, por meio de carros pipas e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 26/02/2013 | Institui o parcelamento dos débitos tributários decorrentes dos lançamentos de IPTU efetuados nos exercícios anteriores e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 18/02/2013 | Corrige erro constante na Lei Municipal de N° 1.117/2013, e altera os valores constantes naquela e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 18/02/2013 | Corrige vencimento de cargo comissionado de Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 18/02/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o SEBRAE/CE, com o repasse de recursos financeiros e ceder servidores públicos, dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 18/02/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a CONAB e com outros municípios a fim de compartilhar cooperação técnica é da financeira quanto ao custeio da CONAB, e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 03/01/2013 | Altera os valores pagos aos cargos em comissão, bem como altera a Lei Municipal de N° 1.024/2012 e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 03/01/2013 | Altera a estrutura dos cargos comissionados no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, alterando a Lei Municipal de N° 855/2006 e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 03/01/2013 | Cria, transforma, funde, é incorpora secretarias municipais e cargos de provimento em comissão no âmbito político-administrativo desta municipalidade, revogando e alterando dispositivos da Lei Municipal 849/2006, é adota outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 28/12/2012 | Denomina de Conjunto Habitacional e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 28/12/2012 | Dá nome a prédios e logradouros públicos e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 19/12/2012 | Revoga doações de imóveis constantes na Lei 877/2007 e dá outras providências
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 10/12/2012 | Altera redação do art. 12 da Lei 973/2010, de 03 de março de 2010 e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 I | 10/12/2012 | Altera a redação do parágrafo 2º do art. 2º da Lei 1.108/2012, de 10 de julho de 2012 e dá outras providências
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 21/11/2012 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 24/10/2012 | Fixa o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 24/10/2012 | Altera redação do Art. 12 da Lei 973/2010, de 03 de Março de 2010 e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 10/07/2012 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débito e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 10/07/2012 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Município de Jaguaribe não pertencentes ao quadro específico do Magistério | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 05/07/2012 | Altera a Lei Municipal nº 925/2008 que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES-UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 05/07/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 05/07/2012 | Equipara vencimento do cargo de Visitador Sanitário como o de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 25/06/2012 | Cria vaga de Cirurgião Dentista e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 15/06/2012 | Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 15/06/2012 | Denomina de Maria Aldezina Muniz a sede do DEMUTRAN e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 15/06/2012 | Cria vaga na Administração Pública Municipal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 25/05/2012 | Autoriza celebrar convênio com a empresa de Correios e Telégrafos e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 25/05/2012 | Dá nova redação às Leis nº 521/1993 e 872/2006 e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 14/05/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 400.00,00, para os fins que indica | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 08/05/2012 | Dá denominação à Vila Nova, localizada no Distrito de Nova FLoresta de Bairro Antonio Osvaldo Bezerra | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 08/05/2012 | Cria vaga na Administração Pública Municipal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 08/05/2012 | Autoriza doação de terreno a estidade filantrópica e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 08/05/2012 | Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 03/04/2012 | Concede reajuste aos Profissionais do Magistério e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 27/03/2012 | Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 27/03/2012 | Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 27/03/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 16.000,00, para os fins que indica | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 27/03/2012 | Altera a redação do art. 2º da Lei 996. de 09 de agosto de 2010 e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 13/03/2012 | Cria vaga de agente de trânsito e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 05/03/2012 | Concede Auxílio Financeiro à Associação dos Produtores Rurais do Sítio Cajazeiras, neste Município e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 05/03/2012 | Cria vagas e cargos na Administração Pública Municipal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 23/02/2012 | Concede reajuste ao servidor público lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 23/02/2012 | Cria vagas de Auxiliar de serviços gerais na Administração Pública Municipal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 23/02/2012 | Cria cargos na estrutura administrativa do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, define vencimentos e gratificações e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 23/02/2012 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18, insere o artigo 64-A da referida Lei e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 23/02/2012 | Autoriza a concessão de contribuição financeira as entidades Associação dos Moradores de Taboca e Associação dos Suinocultores de Mapuá, a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 26.400,00, fins que indica | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 23/02/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 160.000,00, para os fins que indica | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 19/01/2012 | Dispõe sobre a concessão de abono especial complementar aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 14/12/2011 | Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAVE), no Município de Jaguaribe
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 14/12/2011 | Cria vagas de Auxiliar de serviços Gerais, de Vigia e de Auxiliar de Enfermagem na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 29/11/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional ao vigente Orçamento Fiscal do município de Jaguaribe no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) para os fins que indica
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 29/11/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para os fins que indica
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 29/11/2011 | Denomina de Francisco Chagas Nunes a Quadra Poliesportiva Coberta da Sede da Vila Vertentes, neste Município e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 29/11/2011 | Denomina de Francisco Alves Morais a Quadra Poliesportiva Coberta da Sede do Distrito de Mapuá, neste Município e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 24/11/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 10.000,00, para os fins que indica
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 04/11/2011 | Reajusta o incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 04/11/2011 | Denomina de José Pinheiro da Silva a Quadra Poliesportiva Coberta do Distrito de Aquinópolis, neste Município e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 04/11/2011 | Cria a Casa dos Conselhos Comunitários do Município de Jaguaribe, neste Município e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 04/11/2011 | Denomina de Naide Guedes Diógenes o Posto de Saúde edificado no Conjunto Habitacional Expedito Diógenes, neste Município e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 04/11/2011 | Cria cargo comissionado e cargo efetivo na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 01/11/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2012
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 01/11/2011 | Altera denominação oficial da Secretaria de Ação Social e da Secretaria Municipal de Indústria, do Comércio, do Trabalho e do Turismo e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 01/11/2011 | Concede Auxílio Financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguaribe, neste Município e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 30/09/2011 | Dá denominação à Praça localizada no Distrito de Mapuá de Francisco das Chagas Nunes conforme croquis
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 30/09/2011 | Dá denominação à Rua Projetada 07, Bairro Expedito Diógenes, de Antônio Mardônio Diógenes Osório, conforme croquis
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 29/09/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 1.480.00,00 (um milhão quatrocentos e oitenta reais), para os fins que indica
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1059 | 29/09/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo a Arrecadação do IPTU, mediante realização de sorteio e premiação e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 29/09/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 6.602.00,00 (seis milhões seiscentos e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 22/09/2011 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Odontofisio, e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 06/09/2011 | Cria vagas de auxiliar de serviços gerais na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 06/09/2011 | Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 06/09/2011 | Altera redação do art. 1º, acrescentando a alínea "g" de Lei nº 880, de 26 de março de 2007 e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 30/08/2011 | Acrescenta o art. 7º na Lei 850, de 30 de março de 2006, o art. 6º na Lei 875, de 19 de janeiro de 2007 e o art. 4º na Lei 906, de 22 de fevereiro de 2008, altera e redefine gratificações e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 19/07/2011 | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 19/07/2011 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 19/07/2011 | Amplia a zona urbana da Cidade de Jaguaribe, nas extremidades Leste e Sul, alterando a redação das alíneas "b" e "c" do Art. 1º, da Lei 444, de 11 de novembro de 1989 e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 28/06/2011 | Dá nova denominação à Rua Cônego Mourão, partindo da esquina da Rua Savino Barreira, em direção ao Leste da Avenida Maria Nizinha Campelo - Avenida do Contorno - conforme croquis
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 28/06/2011 | Cria vaga para o cargo de professor de educação básica, língua portuguesa e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 27/06/2011 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18 da referida Lei, concede gratificação temporária e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 27/06/2011 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18 da referida Lei, concede gratificação temporária e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 27/06/2011 | Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 27/06/2011 | Cria vaga para o cargo de professor de educação básica, cultura e sociedade, na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 27/06/2011 | Cria vaga para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 27/06/2011 | Autoriza firmar convênio com a Escola de Enfermagem Esperança - CEM e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 27/06/2011 | Cria verba de Subvenção Social à Entidade Religiosa e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 03/06/2011 | Torna de Utilidade Pública Associação das Costureiras e Bordadeiras da Nova Brasília e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 03/06/2011 | Concede reajuste ao servidor público lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 25/05/2011 | Dá denominação à Creche Anexa à Escola Maria Eneida Peixoto Soares e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 25/05/2011 | Dá denominação à Rua Projetada A, situada no Bairro Curralinho de José Pereira Lima
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 24/05/2011 | Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 09/05/2011 | Cria vaga de Operador de Sistema de Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 09/05/2011 | Autoriza parceria público-privada com entidades filantrópicas, cria subvenção social e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 04/05/2011 | Cria vaga de professor de educação básica - língua portuguesa, na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 28/04/2011 | Altera a redação do art. 1º da Lei 950, de 26 de junho de 2019, conforme croquis
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 30/03/2011 | Cria vaga de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, na Administração Pública Municipal de dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 22/03/2011 | Cria vaga de Tecnólogo de alimentos, na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 22/03/2011 | Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 22/03/2011 | Cria cargos comissionados na Administração Pública Municipal e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 11/03/2011 | Reajusta as Tabelas Salariais constantes dos Anexos III, V e V-A da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera os artigos 18 e 61 da referida Lei e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 11/03/2011 | Cria e Extingue cargos e vagas na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 11/03/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará (UNDIME/CE) e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 28/01/2011 | Dá denominação às Vias Públicas e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 28/01/2011 | Cria vaga de auxiliar de serviços gerais e de motorista na Administração Pública Municipal de dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 14/01/2011 | Dispõe sobre a concessão de abono especial complementar aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 10/12/2010 | Dispõe sobe a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribe - CONSEA, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 10/12/2010 | Institui o Dia Municipal das Igrejas Evangélicas e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 26/11/2010 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 26/11/2010 | Dá denominação à Avenida Central localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Avenida Nossa Senhora da Conceição | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 26/11/2010 | Dá denominação à Rua 108 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Manoel Guimarães de Sá Pereira | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 26/11/2010 | Dá denominação à Rua 101 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Vicente Belarmino Ferreira | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 26/11/2010 | Dá denominação à Rua 104 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Aluízio Florentino da Silva | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 22/11/2010 | Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS II de João Neto Victor | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 22/11/2010 | Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 12/11/2010 | Cria vagas de auxiliar de serviços gerais na Administrativa Pública Municipal e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 03/11/2010 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 03/11/2010 | Dá denominação à Rua F, localizada no Bairro Expedito Diógenes de Francisco Alves Rodrigues | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 11/10/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Município de São Benedito e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 11/10/2010 | Dá nova estrutura Administrativa e representativa ao Conselho Municipal de Educação e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 11/10/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNITINS - Fundação Universidade do Tocantins e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 27/09/2010 | Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 20/09/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Ceará, com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com o Clube de Diretores Lojistas - CDL, e do DETRAN - Departamento de Trânsito do Ceará, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 20/09/2010 | Autoriza a Administração Pública Municipal celebrar convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos - EBCT e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 20/09/2010 | Acrescenta parágrafo segundo ao artigo segundo e altera a redação do parágrafo primeiro do artigo dezoito, todos da Lei 972/2010, de 03 de março de 2010 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 24/08/2010 | Dá denominação à Rua Projetada C, Situada no Bairro Expedito Diógenes de Luis de França Ferreira | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 16/08/2010 | Concede o título de Cidadão a José Vicente Sabino e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 16/08/2010 | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro no valor de R$ 12.200,00 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 09/08/2010 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 09/08/2010 | Define a composição e a gratificação para membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 09/08/2010 | Concede Auxílio Financeiro à Associação Jaguaribana dos Mototaxistas - AJAMOTO e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 09/08/2010 | Cria cargo de provimento efetivo no Serviço Público Municipal e adota outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 09/08/2010 | Cria cargo de provimento efetivo no Serviço Público Municipal e adota outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 24/07/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2011, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 05/07/2010 | Concede o título de cidadão a Isidro Moraes de Siqueira e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 22/06/2010 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 22/06/2010 | Cede terreno situado em área pública para a construção da sede da Associação Desportiva de Jaguaribe e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 22/06/2010 | Autoriza celebrar convênio com entidades filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 22/06/2010 | Cria gratificação de incentivo para enfermeiros auxiliares de enfermagem que integram as equipes do Programa Saúde da Família e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 15/06/2010 | Concede o título de cidadão a José Barroso Pimentel e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 07/06/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Faculdade Católica Rainha do Sertão e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 19/05/2010 | Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 14/05/2010 | Concede ao Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 14/05/2010 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e define o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2010 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 14/05/2010 | Dá denominação à Biblioteca do Município de Biblioteca Professor Alcides Mariano | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 05/05/2010 | Dá denominação ao Prédio Público de Centro da melhor idade Maria Diniz e Silva, localizado à Rua Padre Joaquim 80, no Distrito de Nova Floresta | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 05/05/2010 | Dá denominação ao Prédio Público de Centro da melhor idade Maria Diniz e Silva, localizado à Rua Padre Joaquim 80, no Distrito de Nova Floresta | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 05/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Potiretama, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 05/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa ABS - Assistência Bucal Serviços S/C LTDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 26/04/2010 | Autoriza a doação de um terreno com área de 1.200,00m² ao Governo do Estado e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 13/04/2010 | Autoriza a doação de um terreno com área de 600m² à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Montese e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 16/03/2010 | Dá denominação à Via Pública e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 03/03/2010 | Dispõe sobre a criação do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 03/03/2010 | Altera a Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 29/01/2010 | Concede abono especial e reajuste aos servidores públicos lotados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 29/01/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto 6.962/2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2019 do MC/MF e demais normativos aplicáveis | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 29/01/2010 | Institui o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Jaguaribe e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 29/01/2010 | Concede desconto no pagamento de IPTU e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 04/01/2010 | Dá nome a Via Pública na Sede do Município e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 04/01/2010 | Dá nome a Via Pública na Sede do Município e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 23/11/2009 | Reajusta vencimento base do Professor de Nível Superior da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 21/11/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaguaribe, para o quadrênio 2010-2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 13/11/2009 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 13/11/2009 | Denomina de CRAS Maria Socorro Nogueira Paes e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 13/11/2009 | Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do IPTU - Imposto de Propriedade Territorial Urbano e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 09/10/2009 | Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 01/10/2009 | Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de Instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 25/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Previdência Social e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 25/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 18/09/2009 | Autoriza pagamento de premiação a professores e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 04/09/2009 | Redefine salário base de cargo efetivo e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 28/08/2009 | Denomina a Banda Oficial de Música do município de Jaguaribe de Banda de Música Maestro João Lima dos Santos. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 28/08/2009 | Institui o Fórum Permanente de construção e acompanhamento da implementação de Políticas Públicas Sustentáveis da Agenda 21 Local do Município de Jaguaribe e define suas atribuições, organização e composição, e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 07/08/2009 | Considera área urbana do município e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 26/06/2009 | Cria Diária para os agentes de saúde em endemias e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 26/06/2009 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 26/06/2009 | Reajusta a Tabela Salarial constante no anexo I da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 26/06/2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 19/06/2009 | Institui e implanta o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 19/06/2009 | Dispõe sobre a renovação do art. 5º da Lei N.º 850/2006. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 12/06/2009 | Dispõe sobre o controle da venda Consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 12/06/2009 | Dá denominação à Via Pública, localizada no bairro Expedito Diógenes, conforme croquis em anexo. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 12/06/2009 | Considera área urbana do município e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 22/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Regional de Representação Oficial dos municípios do Estado do Ceará. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 22/05/2009 | Define preços de túmulos e gaveta de ossário do Cemitério Público Municipal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 15/05/2009 | Obriga as agências bancárias, no âmbito município, a colocar, à disposição dos Usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 15/05/2009 | Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 08/05/2009 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras Providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 28/04/2009 | Amplia Carga Horária do Professor da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 28/04/2009 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 28/04/2009 | Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Sul do Ceará. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 16/03/2009 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de RS 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) para os fins que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 20/02/2009 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de RS 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) para os fins que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 19/01/2009 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 19/01/2009 | Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeados pelo FUNDEB e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 19/01/2009 | Dá nova nomenclatura à Secretaria de Cultura e de Turismo e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 19/01/2009 | Dispõe sobre a organização e funcionamento do Cemitério Municipal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 29/12/2008 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 17/12/2008 | Fixa os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período 2009 a 2012 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 17/12/2008 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES-UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar N.º 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 17/12/2008 | Cria a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, do Trabalho e do Turismo, cargos em comissão e adota outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 17/12/2008 | Concede à Empresa TUBOART os benefícios fiscais de que trata a Lei 878, de 26 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 12/12/2008 | Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 05/12/2008 | Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguaribe - APAE, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 05/12/2008 | Dá nova redação ao artigo 5º e incisos da Lei Municipal 900/2007, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 28/11/2008 | Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 05/11/2008 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 10.384.464,95 (Dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, noventa e cinco centavos) para os fins que indica. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 24/10/2008 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 15/10/2008 | Concede o Título de Cidadão de Jaguaribe ao Sr. Francisco Alves de Sousa e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 11/07/2008 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 27/06/2008 | Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2009, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 27/06/2008 | Autoriza o Poder Executivo a firmar doação a Entidade Filantrópica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 27/06/2008 | Efetiva Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes em Endemias e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 18/06/2008 | Denomina de Barragem José Barreira de Queiroz a Obra Pública edificada no Sítio Luz e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 16/05/2008 | Reajusta incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 25/04/2008 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 04/04/2008 | Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 14/03/2008 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe ao valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 22/02/2008 | Cria a Gratificação de Plantão de vinte e quatro horas para o cargo de Médico lotado no Hospital, Cria a Gratificação deslocamento, altera valores de gratificação de plantão de doze horas do cargo de Médico e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 22/02/2008 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 22/02/2008 | Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 17/01/2008 | Dispõe sobre a concessão de Abono Especial aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação Básica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 28/12/2007 | Concede reposição de perdas aos contratados temporariamente, cria cargos e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 28/12/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno Urbanizável na sede deste município para a edificação, instalação e funcionamento do CEFET - Centro de Ensino Federal Tecnológico e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 28/12/2007 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS do Município de Jaguaribe-CE e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 17/12/2007 | Mantém Benefícios aos servidores do SAAE concedidos pela Fundação de Saúde e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 28/11/2007 | Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Maria Quitéria localizada no distrito de Nova Floresta. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 28/11/2007 | Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 28/11/2007 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 20/11/2007 | Concede o Título de Cidadão a Jorge Lehm Muller e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 05/11/2007 | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso de bem Imóvel e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 05/11/2007 | Autoriza o Poder Executivo a firmar doação a Entidade Filantrópica e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 26/10/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 1.560.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) para os fins que indica. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 26/10/2007 | Dispõe sobre os Postos de Táxi no município e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 14/09/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 5.638.334,59(Cinco milhões seiscentos e trinta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para os fins que indica. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 17/08/2007 | Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 10/08/2007 | Dispõe sobre o aumento do número de cargos de secretário escolar, da Secretaria Municipal de Educação do Município e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 10/08/2007 | Dispõe sobre a criação do cargo de Diretora de Administração da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 02/07/2007 | Autoriza o reajuste salarial dos professores municipais e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 02/07/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) para os fins que indica. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 02/07/2007 | Prorroga o Programa de Parcelamento Especial de Débitos criado pela Lei 881/2007, de 30 de março de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 02/07/2007 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 22/06/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 2.700,00 (Dois Mil e setecentos reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 30/03/2007 | Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 26/03/2007 | Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 26/03/2007 | Dispõe sobre a regularização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 26/02/2007 | Cria o Distrito Industrial do Município de Jaguaribe e Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal conceder incentivos fiscais para implantação do Distrito Industrial do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 26/02/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbanizável na sede deste município para instalação do Distrito Industrial e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 19/01/2007 | Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 19/01/2007 | Cria e Concede Gratificações a profissionais de saúde do município e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 19/01/2007 | Equipara os vencimentos dos enfermeiros e odontólogos efetivos com os vencimentos dos enfermeiros e odontólogos do Programa Saúde da Família - PSF. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 19/01/2007 | Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino e fundamental e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 15/12/2006 | Dá nova redação a artigos da Lei 703, de 07 de maio de 1999 que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 15/12/2006 | Autoriza a concessão de apoio financeiro e Associações Comunitárias Rurais e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 15/12/2006 | Modifica Anexo Único a que se refere a Lei N.º 804, de 15 de Outubro de 2004 e adota outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 09/12/2006 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 08/12/2006 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 41.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 03/11/2006 | Institui o Hino do Município, a forma e a apresentação deste símbolo municipal e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 27/10/2006 | Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 26/10/2006 | Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental no Distrito de Feiticeiro, no Município de Jaguaribe, antes denominada Abrahão Lincoln e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 29/09/2006 | Institui, no município, a semana de Emancipação do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 22/09/2006 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no limite que indica e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 18/08/2006 | Autoriza o repasse dos Recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE, correspondentes às matrículas da filantrópica conveniada, para a própria unidade escolar e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 18/08/2006 | Dispõe sobre a instalação, no município de Jaguaribe, de um Curso Pré-Vestibular destinado a alunos oriundos da rede pública de ensino médio e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 18/08/2006 | Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno pertencente ao Município com terreno de terceiros e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 11/08/2006 | Isenta o Patrimônio Imobiliário das Instituições Religiosas do Município de Jaguaribe do pagamento de IPTU e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 25/07/2006 | Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 30/06/2006 | Isenta o Patrimônio Imobiliário das Instituições Religiosas do Município de Jaguaribe do Pagamento de IPTU e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 30/06/2006 | Fixa Remuneração aos membros Conselho Tutelar e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 09/06/2006 | Revoga o art. 80 e os incisos VI e IX do art. 90, altera a redação do inciso VIII e acrescenta ao art. 90, parágrafo único, da Lei Orgânica e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 02/06/2006 | Cria Cargos de provimento em comissão no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 19/05/2006 | Altera a redação do Caput do Art. 93 da Lei Orgânica do Município. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 19/05/2006 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais) para fins que indica. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 19/05/2006 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 19/05/2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Intermunicipal com os Municípios de Jaguaretama e Solonópole e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 30/03/2006 | Restabelece valores dos salários dos servidores públicos municipais, cria e concede gratificações e adota outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 17/03/2006 | Cria, transforma, funde e extingue Secretarias Municipais e cargos de provimento em comissão e adota outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 10/03/2006 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil Reais) para fins que indica. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 20/01/2006 | Dispõe sobre a concessão do abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 19/12/2005 | Cria a Seção VII no Capítulo IV da Lei Complementar N.º 731/00 - Código Tributário do Município e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 19/12/2005 | Cria o Conselho Municipal dos direitos do Idoso - COMD, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 19/12/2005 | Cria décimo terceiro salário para os secretários da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 05/12/2005 | Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC / MAG, revogando as Leis N.º 701/99 e 784/03 e art. 20 da Lei N.º 539/93 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 17/11/2005 | Dispõe sobre retenção do ISSQN decorrente de serviços intermediados por órgão das administrações federal e estadual e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 07/11/2005 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 150.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 07/11/2005 | Considera de Utilidade Pública o movimento de Promoção Social Luiza de Moraes Correia Távora. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 17/10/2005 | Dá nova redação aos artigos 5º 6º da Lei N.º 824, de 10 de Junho de 2005, revogada pela Lei N.º 835, de 23 de setembro de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 23/09/2005 | Altera o anexo II da Lei 824/2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 20/09/2005 | Dispõe sobre tornar de utilidade pública o Grupo Espírita Lar Jesus de Nazaré, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 16/09/2005 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 26/08/2005 | Autorizo o Município de Jaguaribe a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 26/08/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 09/08/2005 | Autorização Legislativa para o Poder Executivo celebrar convênios de parceria técnico-financeiro e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 17/06/2005 | Revoga a Lei Municipal 810/2004, de novembro de 2004 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 17/06/2005 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguaribe a firmar convênio com a FUNCAP - Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 15/06/2005 | Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar, a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 10/06/2005 | Autoriza a Abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para os fins que indica e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 10/06/2005 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal, e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 10/06/2005 | Modifica redação da Lei Municipal N.º 631, de 24 de setembro de 1996, e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 16/05/2005 | Cria o número de cargos de servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 22/04/2005 | Transforma o Centro Comunitário em Unidade Escolar, Cria a Escola de Ensino Fundamental (EEF) Alice Diógenes Pinheiro, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 01/04/2005 | Declara de Utilidade Pública a Fundação Tuboarte e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 03/03/2005 | Autoriza o município de Jaguaribe a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 03/03/2005 | Dispõe quanto a isenção de encargos sobre impostos, taxas municipais e aluguéis, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 03/03/2005 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 210.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 28/01/2005 | Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 28/01/2005 | Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Predial (IPTU), exercício de 2004, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 14/12/2004 | Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Sr. Antônio Ridamar Moreira e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 14/12/2004 | Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 17/11/2004 | Autoriza a Transferência de um terreno urbano, localizado na Vila de Nova Floresta. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 17/11/2004 | Prorroga para o dia 30 de dezembro de 2004, o prazo para recebimento do valor do crédito tributário, decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2004. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 17/11/2004 | Dá Denominação ao Posto de Saúde, localizado no Distrito de Mapuá - Jaguaribe-CE, com o nome de Maria Morais do Nascimento. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 17/11/2004 | Dá Denominação a Via Pública localizada no Distrito de Mapuá - Jaguaribe-CE, com o nome de Manoel Nunes de Souza. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 22/10/2004 | Desafeta o bem imóvel para posterior alienação e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 22/10/2004 | Considera de utilidade pública a Associação Desportiva Jaguaribana e adota outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 15/10/2004 | Altera dispositivos do capítulo IV - do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, da Lei N.º 731, de 15 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 20/08/2004 | Prorroga para 30 de outubro de 2004, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário, decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2004. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 04/06/2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 26/05/2004 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Musical, Cultural, Pinacoteca de Jaguaribe e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 03/05/2004 | Autoriza o Poder Executivo a doar a Empresa Belas Artes Construções LTDA um terreno urbano do patrimônio do Município e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 06/04/2004 | Cria Cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 19/02/2004 | Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do município de Jaguaribe. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 12/12/2003 | Prorroga para 30 de dezembro, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2003. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 12/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Pinheiro e Nova Brasília prédio do Patrimônio do município e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 17/11/2003 | Autoriza o município de Jaguaribe, Estado do Ceará, a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação do Programa de Subsídio a Habitação de interesse social - PSH, conjugada com o Programa de Carta de Crédito do FGTS e adota outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 10/11/2003 | Reduz em 50% o valor do crédito tributário decorrente do IPTU constituído no exercício financeiro de 2003. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 25/09/2003 | Dispõe sobre denominação de Rua, no Bairro Edmar Barreira Pinheiro. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 29/08/2003 | Dispõe sobre a doação a Empresa BRISANET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 01/08/2003 | Cria o cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 30/06/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 06/06/2003 | Altera dispositivos da Lei N.º 782, de 30 de dezembro de 2002, que Instituiu a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 22/05/2003 | Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 22/05/2003 | Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 18/02/2003 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 18/02/2003 | Altera a redação dos incisos II e V, do art. 38, e os Anexos I a V, da Lei N.º 701, de 23 de abril de 1999 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Jaguaribe. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 18/02/2003 | Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do município de Jaguaribe. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 30/12/2002 | Institui a Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 23/12/2002 | Revoga o art. 3º da Lei N.º 303 de 03 de novembro de 1981, o qual passa ter a seguinte redação. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 23/12/2002 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 11/12/2002 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 06/12/2002 | Dispõe sobre a duração do Ciclo do Ensino Fundamental e adota outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 11/11/2002 | Concede redução de 50% (Cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2002 e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 05/09/2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e adota outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 07/08/2002 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 19/07/2002 | Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Âmbito Municipal em Caráter Provisório as até a Habilitação do MINICOM e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 19/07/2002 | Altera a redação do artigo 22 e seus parágrafos, da Lei N.º 687, de 18 de maio de 1998. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 772 A | 28/06/2002 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 28/06/2002 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 22/03/2002 | Altera a alinea E, do art. 2º, da Lei N.º 762, de 27 de dezembro de 2001. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 22/03/2002 | Autoriza abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 234.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 22/02/2002 | Cria no âmbito do município de Jaguaribe, o Programa de ações Estratégicas do Século 21 com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da AGENDA 21 local. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 22/02/2002 | Autoriza a abertura de crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 17/01/2002 | Modifica redação da Lei Municipal N.º 631, de 24 de setembro de 1996, e adota outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 27/12/2001 | Altera dispositivos da Lei N.º 731, de 15.12.2000 (Código Tributário Municipal), concede remissão do Crédito Tributário referente ao IPTU do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 01/11/2001 | Revoga a Lei N.º 541/93 que Institui o Fundo Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 01/11/2001 | Revoga a Lei N.º 541/93 que institui o Fundo Municipal de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 01/11/2001 | Autoriza o Poder Executivo a repassar na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios e equipamentos de irrigação aos produtores de arroz do Município, através de suas respectivas associações, visando a implementação do Plano de uso racional da água para irrigação nos vales do Jaguaribe e Banabuiú. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 10/10/2001 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 05/10/2001 | Acrescenta o parágrafo 3º, ao art. 4º, da Lei 723, de 23 de junho de 2000, que cria o Sistema de Moto-Táxi e Moto-Entregas, no âmbito do município de Jaguaribe. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 21/09/2001 | Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei N.º 540, de 23 de outubro de 1993 e dá outras providências. | 2001 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 757 | 21/09/2001 | Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei N.º 540, de 23 de outubro de 1993 e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 03/09/2001 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município de Jaguaribe, na forma que indica. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 17/08/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber junto ao Departamento Nacional de Obras Contra Secas - DNOCS, indenização referente a desapropriação pelo Governo Federal de uma unidade escolar municipal. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 03/08/2001 | Dispõe sobre a criação de Banco de Sêmen, autoriza a abertura de Crédito Especial e adota outra providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 01/06/2001 | Dá nova denominação a via pública, situada no Bairro Curralinho, conforme croquis em anexo. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 01/06/2001 | Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 25/05/2001 | Institui os cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 25/05/2001 | Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial Provisório aos profissionais do Magistério e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 25/05/2001 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 18/05/2001 | Dispõe sobre incentivo a estudantes do ensino médio e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 18/05/2001 | Dispõe sobre a criação de Incentivo Financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 18/05/2001 | Dispõe sobre a criação de Função Gratificada e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 07/05/2001 | Concede ajuda Financeira aos alunos da Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos - FAFIDAM e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 07/05/2001 | Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "bolsa Escola". | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 20/04/2001 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do insio IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 20/04/2001 | Dispõe sobre aumento de salário para servidores municipais e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 20/04/2001 | Dispõe sobre modificação da estrutura Administrativa da Prefeitura, cria Cargo Comissionado e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 16/02/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar, acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 16/02/2001 | Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei N.º 540, de 23 de outubro de 1993 e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 16/02/2001 | Concede abono especial aos profissionais do magistério e adota outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 15/12/2000 | Altera dispositivos da Lei N.º 675/97 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 15/12/2000 | Disciplina a cobrança da Dívida Ativa e adota outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 11/12/2000 | Modifica e acrescenta artigos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 20/10/2000 | Dispõe sobre a criação e denominação das unidades escolares pertencentes ao patrimônio público do Município de Jaguaribe. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 29/09/2000 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 25/08/2000 | Modifica a Lei N.º 613 de 26 de abril de 1995 e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 07/07/2000 | Dispõe o incentivo a estudantes do Instituto CENTEC, e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 23/06/2000 | Cria no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, o sistema de Moto-táxi e Moto-Entregas, na forma que indica e adota outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 16/06/2000 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal N.º 683 e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 26/05/2000 | Dispõe sobre Parceria com a Unidade local da Policia Militar e adota outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 12/05/2000 | Altera o parágrafo único, do artigo 29, da Lei N.º 624, de 12 de janeiro de 1996 e cria o os cargos de provimento em comissão dos membros efetivos do Conselho Tutelar. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 21/03/2000 | Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 21/03/2000 | Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 22/10/1999 | Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 08/10/1999 | Dispõe sobre a autorização para doação do terreno que indica e adota outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 08/10/1999 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 28/06/1999 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de Jaguaribe, no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 708 A | 28/06/1999 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Movimento de Promoção Social de Jaguaribe e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 28/06/1999 | Dispõe sobre a denominação de Praça nesta cidade e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 28/06/1999 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 28/06/1999 | Dispõe de autorização para recuperação de veículo e adota outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 14/05/1999 | Torna de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 07/05/1999 | Dá nova redação a Lei N.º 521/A de 15.05.93 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe-CE, e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 03/05/1999 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de Jaguaribe, no valor de R$ 450.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 23/04/1999 | Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Jaguaribe, estabelece seus princípios, diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 16/04/1999 | Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 15/03/1999 | Torna de Utilidade Pública o imóvel que indica e adota outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 15/03/1999 | Dispõe sobre o Convênio com o Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaarú e adota outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 15/03/1999 | Dispõe sobre o Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social e adota outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 27/11/1998 | Abre, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 23/10/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 14/08/1998 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de R$ 10.000,00, para os fins que indica. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 14/08/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Polícia Militar e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 19/06/1998 | Dá nova redação as atividades que indica e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 22/05/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, através do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, para execução das obras e serviços integrantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - PROURB/CE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 22/05/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda para os Funerais do Ex Vereador Ulisses Paranhas Maia e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 18/05/1998 | Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 18/05/1998 | Dispõe sobre a criação dos Cargos Comissionados que indica e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 15/05/1998 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 08/05/1998 | Acrescenta parágrafo ao Art. 49 da Lei N.º 675/97, Dispondo sobre alíquota do ISS para prestadores de serviços não inscritos como sujeitos passivos. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 08/05/1998 | Cria a Comissão de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 03/04/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe a alienar as Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 13/03/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, o terreno que indica e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 681 A | 27/02/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação à TELECOMUNICAÇÃO DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 27/02/1998 | Autoriza o Poder Legislativo a firmar Acordo de Parcelamento de Débito para com Fundo de Garantia do Tempo de serviços - FGTS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 27/02/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Associações dos Idosos de Jaguaribe e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 27/02/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira às Associações Comunitárias detentoras de linhas telefônicas e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 27/02/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar linhas telefônicas a Associações Comunitárias e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 28/01/1998 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de Jaguaribe, no valor de R$ 281.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 05/01/1998 | Dispõe sobre a criação dos Cargos e Funções gratificadas que indica e adota outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 29/12/1997 | Institui o novo Código Tributário do município de Jaguaribe e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 19/11/1997 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe no valor de R$ 70.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 03/10/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, através do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, para execução das obras e serviços integrantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - PROURB/CE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 26/09/1997 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar as Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 26/09/1997 | Desafeta de sua destinação original uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município de Jaguaribe para fins de doação ao Estado do Ceará com afetação ao Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 03/09/1997 | Institui Incentivo a estudantes do Ensino Superior e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 03/09/1997 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial que indica e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 03/09/1997 | Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, de servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 20/08/1997 | Transforma o parágrafo único § 1º e acrescenta o § 2º, ao Art. 105, da Lei N.º 543/93 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 20/08/1997 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe no valor de R$ 22.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 20/08/1997 | Altera a redação do Art. 4º, da Lei N.º 634, de 03 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 13/08/1997 | Dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 13/08/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 13/08/1997 | Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 13/08/1997 | Dispõe sobre redução de valores relativos a Dívida Ativa e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 27/06/1997 | Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde que desempenham e tenham a qualificação profissional de Auxiliar de Enfermagem receberá salário mensal, no valor de 02(dois) pisos salariais do Município. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 11/06/1997 | Dispõe sobre alienação de ações da TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 11/06/1997 | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel, abertura de Crédito Especial e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 11/06/1997 | Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusulas do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 11/06/1997 | Dispõe sobre aplicação de redíduos financeiros, sob custódia da Companhia Energética do Ceará, em obras de ampliação de redes de distribuição de energia e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 06/06/1997 | A Secretaria de Saúde passa a ter uma nova estrutura como órgão de administração direta e coordenadora do Sistema Local de Saúde, representada no Organograma Anexo I, e definida nesta Lei. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 06/06/1997 | Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 16/05/1997 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 14/05/1997 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 135.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 14/05/1997 | Autoriza realizar operação de Crédito por antecipação de Receita e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 14/05/1997 | Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial que indica e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 14/05/1997 | Dispõe sobre autorização para aquisição do terreno que indica e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 14/05/1997 | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Estado do Ceará e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 22/03/1997 | Dispõe sobre o aumento de salários para os servidores públicos municipais e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 22/03/1997 | Institui política de apoio ao crescimento dos recursos hídricos e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 22/03/1997 | Institui programa de incentivo à implantação e desenvolvimento de Indústrias no município de Jaguaribe e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 22/03/1997 | Estabelece critérios de parceria com Associações Comunitárias e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 22/03/1997 | Dispõe sobre doação de terrenos urbanos para construção de casas populares e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 22/03/1997 | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios e a conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 03/02/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter as atividades assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes instituir novas se necessário e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 03/02/1997 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que indica e autoriza o Chefe di Poder Executivo a firmar Convênio com Entidades Comunitárias e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 03/02/1997 | Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e adota outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 16/10/1996 | Modifica a redação dos dispositivos que indicam e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 18/09/1996 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências - REVOGADA pela Lei N.º 1.399/2018 de 23/04/2018. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 14/08/1996 | Cria o Cargo de Diretor do Hospital Municipal de Jaguaribe e adota outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 14/08/1996 | Institui a Legislação Tributária do município de Jaguaribe e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 14/08/1996 | Institui o Código de Posturas do município, e adota outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 28/06/1996 | Estabelece as Diretrizes orçamnentárias do município, as metas e objetivos da Administração do orçamento programa para o exercício de 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 03/06/1996 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para tratamento cirúrgico do Vereador Antonio Osmar Gomes Bezerra e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 08/05/1996 | Autoriza o Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 20/03/1996 | Justificativa. O SAAE, Autarquia Municipal, foi criado pela Lei N.º 67 de 05/12/1966. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 12/01/1996 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 12/01/1996 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo Federal e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 12/01/1996 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 12/01/1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 26/12/1995 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regulamentar através de Decretos as isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 26/12/1995 | Altera a Lei N.º 609, de 27 de dezembro de 1994, acrescentando a alineas "e" no atigo 3º e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 30/08/1995 | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e adota outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 28/06/1995 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e adota outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 21/06/1995 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 08/03/1995 | Institui a Cesta Básica do servidor público e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 08/03/1995 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Jaguaribe e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 15/02/1995 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Ministério da Educação e Desporto. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 27/12/1994 | Dispõe sobre a Criação da Unidade Fiscal do Município de Jaguaribe-CE, e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 27/12/1994 | Altera a Lei N.º 511, de 19 de janeiro de 1993 e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 27/12/1994 | Estabelece critérios para cálculos de créditos tributários e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 07/12/1994 | Dispõe sobre o regime de suprimento de Fundos e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 23/11/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 16/11/1994 | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 16/11/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Financeira com o Governo do Estado e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 16/11/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 16/11/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 601 A | 09/11/1994 | Modifica o Art. 2º da Lei N.º 519 de 15 de maio de 1993 e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 19/10/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 19/10/1994 | Altera a Lei N.º 508, de 09 de janeiro de 1993, criando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde de Jaguaribe-CE, e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 05/10/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 21/09/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo Federal e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 21/09/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 21/09/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 10/08/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, o terreno urbano caracterizado abaixo. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 29/06/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 29/06/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 29/06/1994 | Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 29/06/1994 | Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro a estudantes e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 28/05/1994 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 28/05/1994 | Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 28/05/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 14/05/1994 | Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais de Jaguaribe. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 03/05/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 22.479.710,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 03/05/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 03/05/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 03/05/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 16/04/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 14.183.360,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 16/04/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 16/04/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.376.450,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 16/04/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 16/04/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.376.450,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 16/04/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 30/03/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 21.225.195,75, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 30/03/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 30/03/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 30/03/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 6.466.032,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 30/03/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 04/03/1994 | Concede reajuste Salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribe-CE. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 04/03/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 15.359.900,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 04/03/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 04/03/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 23.372.125,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 04/03/1994 | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 04/03/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 14.392.410,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 04/03/1994 | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 564 A | 04/03/1994 | Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 04/03/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 3.568.650,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 04/03/1994 | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 28/02/1994 | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 26/02/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 5.647.091,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 26/02/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo Federal e adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 26/02/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.400.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 26/02/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, adota outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 26/02/1994 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.162.680,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 26/02/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 26/02/1994 | Autorizo a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 22.479.040,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 28/01/1994 | Reajusta os Índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 22/12/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 29.700.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 22/12/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 49.404.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 22/12/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 22/12/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 20/12/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.120.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 18/12/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 7.226.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 18/12/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 11/12/1993 | Altera a redação do Código Tributário Municipal, Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos Artigos 65 e 70. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 11/12/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os níveis de vencimentos do Quadro de Servidores Municipais de Jaguaribe. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 27/11/1993 | Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do município e adota outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 27/11/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 17.200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 27/11/1993 | Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências; | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 23/10/1993 | Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 23/10/1993 | Reorganiza o Estatuto do Magistério Municipal de Jaguaribe-CE. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 538 A | 23/10/1993 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 16/10/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 3.013.046,10, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 16/10/1993 | Reajusta os índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 07/10/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento Fiscal da Prefeitura, o Crédito Suplementar que indica e adota outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 07/10/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento Fiscal da Prefeitura, o Crédito Suplementar que indica e adota outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 536 A | 06/10/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Órgão do Governo Estadual e adota outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 30/09/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 52.540.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 28/08/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 19.050.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 28/08/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.970.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 14/08/1993 | Autoriza a firmar Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 10/07/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 10/07/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.420.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 10/07/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 15.880.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 26/06/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.200.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 26/06/1993 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 26/06/1993 | Criação do Conselho Municipal de Esporte - CME. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 26/06/1993 | Estabelece, no âmbito da Administração Pública do Município de Jaguaribe, a admissão e contratação de pessoal temporário e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 12/06/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 15/05/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com a Secretaria de Saúde do Estado e com a Fundação Nacional de Saúde. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 521 A | 15/05/1993 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Jaguaribe e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 30/04/1993 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 30/04/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 730.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 30/04/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 90.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 03/04/1993 | Autoriza a firmar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado, a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 03/04/1993 | Cria subvenção social e adota outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 03/04/1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 20/03/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 857.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 06/03/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 435.300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 06/03/1993 | Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 06/03/1993 | Autoriza a firmar Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 19/01/1993 | Autoriza o uso de Equipamentos Municipais gerando rendas, dentro da área do Município e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 19/01/1993 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 09/01/1993 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 28.575.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 09/01/1993 | Dispõe sobre a Reorganização Administrativada Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 31/12/1992 | Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 31/12/1992 | Autoriza a ratificação do Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 05/12/1992 | Altera a redação do Código Tributário Municipal, Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos seus anexos II, V e VIII, dos Arts. 65 e 70. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 28/11/1992 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 79.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 24/10/1992 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 936.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 10/10/1992 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alterar a Lei N.º 499, de 08 de agosto de 1992 e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 12/09/1992 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 959.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 08/08/1992 | Autoriza a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 498 A | 27/06/1992 | Emenda ao § 1º do Artigo 3º da Lei N.º 318/82 de 30 de novembro de 1982. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 20/06/1992 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 11/04/1992 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 28/03/1992 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 39.200.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 07/12/1991 | Altera a redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos anexos II, V, VIII e Artigos 65 e 70. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 07/12/1991 | Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 07/12/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 30/11/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 30/11/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 98.300.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 26/10/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.129.700,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 26/10/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 49.700.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 26/10/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 10/10/1991 | Autoriza a aquisição de um terreno na Sede do Município para os fins que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 05/10/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 26.000.000,00, para os fins que indica. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 05/10/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para os fins que indica. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 29/06/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 31.300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 29/06/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 29/06/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 22/06/1991 | Dispõe sobre a revogação do Art. 3º da Lei N.º 317, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 15/06/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 08/06/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 08/06/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 25/05/1991 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 12.400.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 25/05/1991 | Reajusta os índices de cálculo da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 04/05/1991 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde de Jaguaribe-CE e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 13/04/1991 | Autoriza a Concessão do auxílio financeiro que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 06/04/1991 | Dispõe sobre a denominação de Avenida nesta cidade e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 02/03/1991 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 01/12/1990 | Lei Orgânica de Jaguaribe. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 24/11/1990 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 24/11/1990 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 45.820.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 24/11/1990 | Altera a redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, Artigos 65 e 70, todos do Código Tributário Municipal. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 24/11/1990 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 27/10/1990 | Estabelece novos parâmetros para a remuneração dos Servidores da Administração Pública Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 20/10/1990 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 29/09/1990 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 59.466.200,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 26/05/1990 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.700.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 07/04/1990 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a baixar Decreto criando a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 24/03/1990 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 3.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 03/03/1990 | Autoriza a doação de um terreno no Distrito de Nova Floresta, destinado a construção de um Centro de Convivência do Idoso - CCI. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 03/03/1990 | Autoriza a doação de um terreno na Sede do Município, destinado a funcionar o Centro Regional da LBA. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 27/01/1990 | Estabelece indexação nos saldos mensais das dotações orçamentárias, correção da previsão de Receita, e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 25/01/1990 | Altera a redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos anexos II, V, VIII e Artigos 65 e 70. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 06/12/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 507.810,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 06/12/1989 | Autoriza a doação de um terreno no distrito de Nova Floresta, destinado a construção de uma Creche. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 30/11/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 105.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 30/11/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 1.885.574,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 30/11/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 140.910,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/11/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 90.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 30/11/1989 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 18/11/1989 | Declara de Utilidade Pública, a Associação, abaixo relacionada e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 18/11/1989 | Declara de Utilidade Pública, a Fundação abaixo relacionada e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 11/11/1989 | Delimita a Zona Urbana e estabelece os limites de bairros da cidade de Jaguaribe, como também os perímetros Urbanos das Vilas, Aquinopoles, Mapuá e Nova Floresta. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 30/09/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 60.000,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 30/09/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 3.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 30/09/1989 | Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 09/09/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 10.700,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 02/09/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 150.000,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 26/08/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 807.840,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 26/08/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 13.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 26/08/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 37.330,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 27/04/1989 | Dispõe sobre o Transporte Coletivo Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 22/04/1989 | Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará / FAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 08/04/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 166.025,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 25/03/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 900,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 25/03/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 2.700,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 25/03/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 12.000,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 25/03/1989 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 40.000,00, para os fins que indica. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 25/03/1989 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a entidades que indica e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 25/03/1989 | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 25/03/1989 | Reajusta os índices da Taxa de Iluminação instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 11/03/1989 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com à Fundação Serviços de Saúde Pública para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde e Expansão de ações de Saúde e Saneamento do município. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 11/02/1989 | Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 17/12/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 120.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 17/12/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 35.566.100,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 17/12/1988 | Institui o Imposto Municipal sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVVCLG, e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 17/12/1988 | Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Irrigação e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 17/12/1988 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Irrigação e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 19/11/1988 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1989, e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 05/11/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 50.768.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 05/11/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 60.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 05/11/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 3.190.000,00, para reforço de dotação orçamentária. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 05/11/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 29/10/1988 | Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 13/08/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 13/08/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 500.000,00, para os fins que indica. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 13/08/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 853.800,00, para os fins que indica. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 13/08/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 64.240.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 13/08/1988 | Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 25/06/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 300.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 25/06/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 760.000,00, para os fins que indica. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 25/06/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 4.956.500,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 30/04/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 100.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 30/04/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 5.800.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 09/04/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 90.000,00, para os fins que indica. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 21/03/1988 | Concede ao Movimento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, a contribuição financeira que indica e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 21/03/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 21/03/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 200.000,00, para os fins que indica. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 21/03/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 3.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 21/03/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 280.000,00, para os fins que indica. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 21/03/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 235.000,00, para os fins que indica. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 21/03/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 2.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 21/03/1988 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.400.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 05/03/1988 | Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/12/1987 | Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 29 da Lei N.º 250 de 30.11.78 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 28/11/1987 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe, para o exercício financeiro de 1988, e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 21/11/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 3.822.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 31/10/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 40.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 31/10/1987 | Modifica o Artigo de Lei e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 31/10/1987 | Dispõe sobre permuta de prédios urbanos e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 17/10/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 950.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 17/10/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 17/10/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 2.476.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 19/09/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 260.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 19/09/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 400.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 19/09/1987 | Declara de Utilidade Pública a entidade abaixo relacionada e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 05/09/1987 | Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 29/08/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 300.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 29/08/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 240.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 29/08/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.937.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 29/08/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 10.500,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 29/08/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 280.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 29/08/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 45.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 29/08/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 210.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 20/06/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 380.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 20/06/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 50.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 20/06/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 700.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 30/05/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 200.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 23/05/1987 | Autoriza permuta de bens imóvel e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 23/05/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 23/05/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 300.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 09/05/1987 | Autoriza a doação que indica e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 02/05/1987 | Altera Redação e Aliquotas do C.T.M. Lei N.º 250 de 30 de novembro de 1978 nos Anexos II, V, VIII e artigos 65 e 70. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 21/03/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 170.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 21/03/1987 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 100.000,00, para os fins que indica. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 14/03/1987 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomuinicações do Ceará S. A. - TELECEARÁ, e estabelece outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 14/03/1987 | Modifica Anexo de Lei e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 14/03/1987 | Modifica Anexo de Lei e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 20/12/1986 | Dispõe sobre a reestruturação do quadro e plano de classificação de cargos e salários do pessoal do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 20/12/1986 | Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Magistério e sobre o Plano de Classificação de cargos e dá outras providências. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 24/11/1986 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 12/08/1986 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipala doar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Prédio Público situado na Rua Sete de Setembro, N.º 94, nesta cidade e dá outras providências. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 03/05/1986 | Cria o Setor de Informações Estatística Educacional do Município - SIEM dentro do Departamento Municipal de Educação. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 01/03/1986 | Cria a gratificação Pó de Giz e dá outras providências. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 01/01/1986 | Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal de Jaguaribe, e dá outras providências. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 30/11/1985 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1986, e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 30/11/1985 | Autoriza firma convênio com SAAE/PRODECOR, para execução de Projetos de recuperação de três açudes. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 31/08/1985 | Estabelece a nova zona urbana da Cidade de Jaguaribe e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 17/08/1985 | Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada, para efeito de aposentadoria. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 25/05/1985 | Dispõe sobre a revogação do Art. 3º da Lei N.º 317, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 11/05/1985 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.000.000,00, para os fins que indica. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 01/04/1985 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 35.000.000,00, para os fins que indica. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 30/03/1985 | Concede aumento de vencimento ao funcionalismo público Municipal, e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 16/03/1985 | Estabelece a nova zona Urbana do Distrito de Feiticeiro e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 16/03/1985 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que indica. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 16/03/1985 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que indica. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 09/03/1985 | Autoriza a afiliação do Município de Jaguaribe à Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano - AMUVALE e dá providências correlatas. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 29/09/1984 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal fechar aos sábados, o Escritório do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 29/09/1984 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a receber em doação cinco (05), áreas distintas, pertencentes ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no distrito de Feiticeiro município de Jaguaribe, para construção de casas populares. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 29/09/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.400.000,00, para os fins que indica. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 29/09/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para os fins que indica. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 18/08/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.800.000,00, para os fins que indica. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 26/05/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 5.300.000,00, para os fins que indica. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 26/05/1984 | Reconhece de Utilidade Pública e toma outras providências. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 26/05/1984 | Concede aumento de Vencimentos, Salários e demais vantagens aos Funcionários e Servidores do Poder Público Municipal de Jaguaribe. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 19/05/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 500.000,00, para os fins que indica. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 19/05/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 14/04/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 19.500.000,00, para os fins que indica. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 18/02/1984 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 13.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 26/11/1983 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 12/11/1983 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 16.000.000,00, para os fins que indica. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 08/10/1983 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 14.430.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 01/10/1983 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.500.000,00, para os fins que indica. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 24/09/1983 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.500.000,00, para os fins que indica. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 25/06/1983 | Autoriza a firmar convênio com SAAB/PRODECOR, para execução de Projeto de construção de três açudes. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 04/06/1983 | Mofidica a redaçã do art. 3º da Lei N.º 301 de 22 de agosto de 1981. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 28/05/1983 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 28/05/1983 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.480.000,00, para os fins que indica. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 25/05/1983 | Reajusta vencimentos e salários do funcionalismo público, e dá outras providências. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 21/05/1983 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.000.000,00, para os fins que indica. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 30/11/1982 | Cria a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 30/11/1982 | Dispõe sobre doação de área urbana a pessoas necessitadas para a construção de casa residencial, e dá outras providências. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 30/11/1982 | Autoriza a isenção de impostos municipais a instituições financeiras e dá outras providências. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 11/09/1982 | Dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 14/08/1982 | Autoriza a firmar convênio com SAAB/PRODECOR, para execução de Projeto de construção de quatro açudes. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 22/05/1982 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a receber em doação dois terrenos pertencentes ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no distrito de Feiticeiro, município de Jaguaribe, para construção de um matadouro público e casas populares. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 16/01/1982 | Altera os níveis de vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 23/11/1981 | Dispõe sobre permuta de terrenos urbanos na cidade de Jaguaribe, e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 21/11/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.800.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 21/11/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 80.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 21/11/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 800.000,00, para os fins que indica. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 21/11/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$10.000.000,00, para os fins que indica. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 07/11/1981 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1982, e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 03/11/1981 | Dispõe sobre doação de área urbana para a construção de casas residenciais, e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 03/10/1981 | Estabelece denominação de Ruas e Avenidas e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 22/08/1981 | Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 22/08/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.729.170,00, para os fins que indica. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 22/08/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.520.000,00, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 22/08/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 18.642.800,00, para os fins que indica. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 25/07/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 18/07/1981 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a abrir concorrência para alienação de uma Motoniveladora marca Caterpillar de propriedade da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 09/05/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 09/05/1981 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 09/05/1981 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a isentar os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, para o exercício de 1981, e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 14/04/1981 | Autoriza a doação, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paula do móvel que indica e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 21/02/1981 | Autoriza a firmar convênio com SAAB/PRODECOR, para execução de Projeto de construção de seis açudes. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 24/01/1981 | Altera os níveis de vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 03/01/1981 | Altera os artigos de Lei que indica e dá outras providências. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 18/11/1980 | Autoriza receber a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 18/11/1980 | Estabelece, dilatando, a área urbana da cidade de Jaguaribe, no bairro do Cruzeiro, e dá outras providências. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 25/10/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 860.000,00, para os fins que indica. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 25/10/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 70.000,00, para os fins que indica. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 18/10/1980 | Estabelece, dilatando, área urbana da cidade de Jaguaribe, pelo Norte e Oeste da Urbe, no bairro do Cruzeiro, e dá outras providências. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 05/07/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.700.000,00, para os fins que indica. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 05/07/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 5.090.000,00, para os fins que indica. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 05/07/1980 | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei N.º 266, de 17.11.79, e dá outras providências. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 30/05/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 100.000,00, para os fins indicados. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 30/05/1980 | Autoriza a doação, à Secretaria de Agricultura do Estado do Ceará, do imóvel que indica, e dá outras providências. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 29/03/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, no valor de Cr$ 10.000,00, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, para os fins que indica. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 29/03/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 400.000,00, para implantação do Projeto de Arborização da Cidade. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 29/03/1980 | Autoriza a abertura do Crédito Especial no valor de Cr$ 1.875.000,00, para construção da Estação Rodoviária de Jaguaribe. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 22/03/1980 | Denomina a praça do Distrito de Nova Floresta. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 15/03/1980 | Fica denominado a Unidade Escolar do Vieira, Henrique Alves Miranda. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 19/01/1980 | Altera os níveis de vencimentos de pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 24/11/1979 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1980, e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 24/11/1979 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na quantia que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 24/11/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 500.000,00, para os fins que indica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 24/11/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 1.000.000,00, para os fins que indica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 17/11/1979 | Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 17/11/1979 | Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 17/11/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 300.000,00, para os fins que indica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 17/11/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 1.200.000,00, para os fins que indica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 17/11/1979 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 335.000,00, para os fins que indica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 20/10/1979 | Cria os Cargos que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 13/10/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Especial que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 22/09/1979 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 115.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 04/08/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 04/08/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 25.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 04/08/1979 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 100.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 04/08/1979 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 140.000,00, para os fins que indica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 04/08/1979 | Autoriza a doação dos imóveis que indica e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 30/05/1979 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a firmar Convênio com o Ministério da Agricultura, através do PRODECOR e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 19/05/1979 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 50.000,00, para fins que indica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 19/05/1979 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a receber o acervo e assumir a administração do Serviço Telefônico Municipal e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 17/03/1979 | Altera os níveis de vencimentos de pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 25/11/1978 | Autoriza a abertura deo Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 113.000,00, para os fins que indica. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 25/11/1978 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 300.000,00, para os fins que indica. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 25/11/1978 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 30/09/1978 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 469.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 02/09/1978 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 355.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 05/08/1978 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 495.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 05/08/1978 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a firmar convênio com o Programa de Desenvolvimento de Comunidades Rurais - PRODECOR, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 31/05/1978 | Autoriza a celebração de Convênio com o Ministério de Agricultura, e dá outras providências. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 29/04/1978 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 29/04/1978 | Altera o Art. 1º da Lei N.º 182/74 de 30 de novembro de 1974, que aprova o Plano Rodroviário Municipal do Município de Jaguaribe-CE. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 13/03/1978 | Dispõe sobre a doação de terreno e predio edificado no distrito de Mapuá, para a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, e dá outras providências. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 18/02/1978 | Altera os níveis de vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 15/12/1977 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 14.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 12/11/1977 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 24/09/1977 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 140.000,00, para reforço de dotações. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 10/09/1977 | Autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00, para reforço de dotação orçamentária. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 06/08/1977 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 35.000,00, ao orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, para reforço de dotações orçamentárias. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 02/07/1977 | Transforma o cargo que indica e dá outras providências. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 02/07/1977 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a abrir ao vigente Orçamento, o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 100.000,00, para os fins que indica. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 14/05/1977 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a abrir ao vigente orçamento, o Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 30/04/1977 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A. a abrir ao vigente orçamento o Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 260.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 15/04/1977 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento no valor de Cr$ 146.000,00, para os fins que indica. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 02/04/1977 | Dispõe sobre autorização do Sr. Prefeito Municipal para contratar técnico jurídico para assessorar a Câmara Municipal, e dá outras providências. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 05/03/1977 | Dispõe sobre as estruturas dos Órgãos que indica, estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 26/02/1977 | Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº 105, de 21 de junho de 1969, e dá outras providências. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 20/11/1976 | Eleva os níveis de vencimentos e salários do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, na forma que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 06/11/1976 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar à dotação que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 09/10/1976 | Autoriza a abertura do Crédito Suplementar adicional ao vigente orçamento no valor de Cr$ 40.000,00, para reforço de dotação orçamentária, na forma abaixo indicada. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 09/10/1976 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir ao vigente orçamento, o Crédito Especial, no valor de Cr$ 64.148,00, para fins que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 18/09/1976 | Autoriza a alienação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 11/09/1976 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 22.500,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 28/08/1976 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 07/08/1976 | Autoriza o Chefe do Executivo de Jaguaribe a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura o Crédito Especial na quantia que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 22/05/1976 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir, adicional ao orçamento vigente o Crédito Especial de 20.000,00 e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 15/05/1976 | Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir o Crédito Especial Adicional ao vigente orçamento, no valor de Cr$ 65.000,00 e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 03/04/1976 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo de Jaguaribe a abrir, adicional ao vigente orçamento, os créditos especiais que indica e dá outras providências. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 14/02/1976 | Dispõe sobre convênio do Poder Executivo Municipal para doação de predios à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, nos distritos de Feiticeiro, Nova Floresta, Mapuá e Aquinopolis. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 25/10/1975 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública para o Centro Social Marieta Cals, em Jaguaribe, e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 06/09/1975 | Dispõe sobre autorização de doação de imóvel ao Governo do Estado, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 31/05/1975 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na quantia abaixo indicada e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 31/05/1975 | Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 20.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 31/05/1975 | Autoriza a aquisição de área urbana para a construção de uma unidade escolar; autoriza a doação da área ao Estado, e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 24/05/1975 | Dispõe sobre a equiparação dos cargos de confiança da Prefeitura e seus Departamentos, fixa vencimentos e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 05/04/1975 | Autoriza a abertura de Crédito especial adicional ao vigente orçamento, na quantia de Cr$ 25.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 05/04/1975 | Autoriza abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente na quantia de Cr$ 10.000,00, para fins que indica e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 05/04/1975 | Autoriza abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 12.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 05/04/1975 | Autoriza a alienação de imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Jaguaribe na forma que indica e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 21/02/1975 | Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Diaconia, e dá outras providências. | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 30/11/1974 | Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das Rodovias do Município de Jaguaribe e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 30/11/1974 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe, para o exercício financeiro de 1975, e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 20/09/1974 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 199.170,00 e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 20/09/1974 | Autoriza a celebração de convênio com a Coordenação Geral - CE, do Plano de Melhoramento da Alimentação e do Manejo do Gado Leiteiro - PLAMAM-CE, e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 20/09/1974 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 20/08/1974 | Declara de utilidade pública as entidades abaixo indicadas e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 20/08/1974 | Autoriza a abertura de crédito Suplementar, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, na quantia de Cr$ 67.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 20/08/1974 | Autoriza a abertura de crédito Adicional, Suplementar ao vigente orçamento da Prefeitura, na quantia de Cr$ 40.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 20/08/1974 | Autoriza a abertura de crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, na quantia de Cr$ 7.500,00 para fins que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 20/08/1974 | Autoriza a abertura de crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento na quantia de Cr$ 15.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 20/08/1974 | Autoriza a abertura de crédito Suplementar, Adicional ao vigente orçamento, na quantia de Cr$ 10.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 09/07/1974 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, firmação de convênio, e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 09/07/1974 | Autoriza abertura de crédito adicional Especial, na quantia de Cr$ 30.000,00 na dotação que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 09/07/1974 | Autoriza contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A. até a quantia de Cr$ 200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 09/07/1974 | Autoriza a abertura de crédito Suplementar, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura na quantia de Cr$ 50.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 09/07/1974 | Autoriza abertura de crédito suplementar, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, na forma que indica. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 09/07/1974 | Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar, na quantia de Cr$ 50.500,00 ao vigente orçamento do município, nas dotações que indica e dá outras providências. | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/09/1972 | Autoriza a abertura do crédito de Cr$ 105.613,56 suplementar às dotações que indica e dá outras providências. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 30/04/1972 | Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 30/04/1972 | Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 03/12/1971 | Fixa os níveis de diárias do Prefeito Municipal e dá outras providências. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 07/06/1971 | Fixa a contribuição do Município de Jaguaribe para o programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 30/05/1971 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei N.º 130, de 15 de maio de 1971, e adota outras providências. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 15/05/1971 | Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, para o fim especial que indica e dá outras providências. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 04/05/1971 | Autoriza a alienação de ações da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) e dá outras providências. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 19/04/1971 | Autoriza a abertura do crédito adicional de até a quantia de Cr$ 81.000,00 suplementar as dotações que indica e dá outras providências. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 21/06/1969 | Limita as áreas urbana e suburbana da sede do Município de Jaguaribe, reconhece a área rural do município, por suas limitações tradicionais, e dá outras providências. | 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 25/05/1968 | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio médico-sanitário com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 31/01/1968 | Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribe autorizado a requerer a instalação do Tiro de Guerra nesta Cidade. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 31/01/1968 | Autoriza a abertura de crédito especial de Ncr$ 10.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 31/01/1968 | Pede a abertura de um crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 14/10/1967 | Fixa normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências. | 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 05/12/1966 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências. | 1966 | LEI MUNICIPAL |