Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
4637,1807,2026-06-29,"Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 969/2010 e da Lei Municipal N.º 1.395/2017, para conceder isenção tributária e de taxas municipais aos empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4636,1806,2026-06-29,"Dispõe sobre a permuta de terrenos no âmbito do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, fundada no Interesse Público, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4634,1805,2026-06-23,"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4632,1804,2026-06-23,"Dá denominação à Rua Projetada VL1-10, situada no Bairro Nelson Diógenes, conforme croqui, e adota outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4631,1803,2026-06-23,"Denomina a Quadra Poliesportiva localizada junto à Escola de Educação Infantil do Sítio Caçimbas, neste município de Jaguaribe-CE, de Francisco Agnaldo de Sousa Saldanham e adota outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4630,1802,2026-06-23,"Denomina a Escola de Educação Infantil localizada no Sítio Caçimbas, neste município de Jaguaribe/CE, de Isaura Saldanha Pinheiro, e adota outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4623,1801,2026-06-11,"Institui o Programa Municipal de Educação para o trânsito nas Escolas da Rede Pública de ensino do Município de Jaguaribe e adota outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4622,1800,2026-06-11,"Dá denominação à Rua Projetada 20, situada no Bairro Nova Brasília, conforme croqui, e adota outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4621,1799,2026-06-11,"Dá denominação à Rua situada no Bairro José Pinheiro da Silva, conforme croqui, e adota outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4617,1798,2026-05-28,"Altera redação de Dispositivos da Lei Municipal 1.210, de 14 de agosto de 2014, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e adota outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"