Esfera: MUNICIPAL
Vigência: 12/04/2023
Data da publicação: 15/04/2022
Data da celebração: 12/04/2022
Conta bancaria: 12156-8
Informações do objeto
É EXPRESSAMENTE AUTORIZAR, NA FORMA DA LEI DO SAAE A REALIZAR A COBRANÇA DA TMRS - TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDIS, MEDIANTE DOCUMENTO DE COBRANÇA EXCLUSIVO E ESPECÍFICO NA FORMA PREVISTA NO ART 8º,I E II DA LEI 1.548, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE
Responsável: ALEXANDRE GOMES DIOGENES
Convenente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Responsável: JANDER ROBSON BEZERRA GOMES
Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |