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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1662/2023

28/11/2023

Cria o Cargo de Provimento de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial (PAE) no Município de Jaguaribe e adota outras providências.

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