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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1658/2023

31/10/2023

Altera a Redação dos Incisos II e III do art. 1º e Cria o parágrafo único, todos da Lei 1.301, de 20 de junho de 2016 e adota outras providências.

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